norma nº 2291/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nº 2291 de 15 de dezembro de 1999.
“Dá nova redação ao caput do art. 2º
da Lei nº 2017, de 19 de agosto de
1997”,
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o caput do art. 2º da Lei, 2017, de 19 de
agosto de 1997, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério, será constituído por 06 (seis) membros e 06 (seis)
suplentes, sendo que os suplentes deverão ser indicados obedecendo a mesma
representação dos membros”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
LUZIANIA, aos 15 (Quinze) dias de dezembro de 1999.
IUNICIPAL DE