norma nº 2294/1999

Estado de Goiás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
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Lei nº 2294 de 15 de dezembro de 1999.
“Autoriza o Chefe do Pode: 2 «ecutivo
a doar o imóvel que especifica ao
Governo do Estado de Goiás e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Governo do Estado de Goiás, o imóvel urbano à seguir descrito: “com área de
1.750,00 m”, situado nesta cidade no loteamento denominado JARDIM DO INGÁ, com
os seguintes limites e confrontações: com frente para Rua Senador Pinheiro Machado,
com 20,00 mits., mais 7,078 mts. de chanfro para cada lateral; fundo para Rua Castro
Moura, com 20,00 mis., mais 7,078 mis. de chanfro para cada lateral; lado direito para
a Rua sem denominação, com 50,00 mis.; lado esquerdo para a Rua sem denominação,
com 50,00 mis. ”,
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será
destinado à construção de escola.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 15 (Quinze) dias de dezembro de 1999.
VALCENOR B DE QUEIROZ
nicipal