norma nº 2330/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2330 de 30 de junho de 2000.
“Altera o Art. 5o da Lei n° 1632,
de 22 de junho de 1994 e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa o Artigo 5o da Lei n° 1632, de 22 de junho de 1994,
a vigorar com a seguinte redação:
composição”:
“Art. 5o - O Conselho Municinal de Saúde, passa a ter a seguinte
1-02 (dois) Representantes do Governo (Municipal, Estadual ou
Federal);
II - 01 (um) Representante dos Prestadores de Serviços Privados e
Filantrópicos;
m - 03 (três) Representantes dos Trabalhadores da Saúde;
IV - 06 (seis) Representantes dos Usuários, sendo:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Urbanos;
b) 01 (um) representante das Associações dos Portadores de
Patologias;
c) 01 (um) representante das Associações dos Moradores da
Zona Urbana;
d) 01 (um) representante das Associações dos Trabalhadores
Rurais;
e) 01 (um) representante dos Distritos do Município;
f) 01 (um) representante dos Deficientes Físicos.”
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei
n° 2298 de 29 de fevereiro de 2000.
30 (trinta) dias do mês de junho de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos