norma nº 2334/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n“ 2334 de 30 de junho de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Especial, no limite que específica
e dá Outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender despesa com
a seguinte programação:
Órgão: 02- Poder Executivo
Unidade: 0206- Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Função: 15- Assistência e Previdência
Programa: 81- Assistência
Sub-Programa: 483- Assistência ao Menor
Atividade: 2315- Bolsa Criança Cidadã- Convênio PETI.
3132- R$ 18.000,00
Atividade: 2316 Jornada Ampliada- Convênio PETI
3120-RS 1.500,00
3132-RS 500,00
Art. 2o- O Recurso destinado à abertura do Crédito mencionado no
Artigo anterior será proveniente de Convênio a ser celebrado com o Ministério da Previdência e
Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social-Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil- PETI.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.