norma nº 1855/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
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Lei n° 1855 de 19 de junho de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal a quitar os débitos
de energia elétrica do Orfanato
Filhos de Maria, instalado na Cre
che Esperança III, neste Munici
pio e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO,
Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executj
vo Municipal, autorizado a quitar os débitos de energia elétrica do Orfanato
Filhos de Maria, nos valores de R$ 85,33 (oitenta e cinco reais, trinta e três
centavos) e R$ 81,25 (oitenta e um reais, vinte e cinco centavos), com
vencimentos em 16 de maio de 1996, instalada na Creche Esperança III - Rua
12 Quadra 32 Lote 03 Jardim Morada Nobre, neste Município.
Parágrafo Único - Fica ainda o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a quitar os débitos de energia
elétrica do Orfanato Filhos de Maria, até o mês de dezembro do corrente ano.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na da
data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
CIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal