norma nº 2366/2000

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CGC 01.169.416/0001-09-Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel : (061)225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ bmeLcom br
LEI N'1 2366, de 28 de dezembro de 2000.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar Redes de Energia
Elétrica, construídas pelo Município
ao Governo do Estado de Goiás e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar Redes
de Energia Elétrica construídas pelo Município ao Governo do Estado de Goiás, através da
Centrais Elétricas de Goiás - CELG.
Art. 2U - As redes referenciadas no artigo anterior, após prévia
avaliação, terão o seu valor integral deduzidos no débito do Município com a mencionada
empresa.
§ 1° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular
parte das cotas mensais do ICMS para garantir possíveis débitos do município, após o encontro
das contas.
§ 2° - Se ocorrer créditos a favor do município estes serão
liquidados com o produto dos serviços ofertados pela concessionária devedora.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos