| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2000 |
| Date | 2000-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de Goiás, uma área do município de Luziânia para construção do Fórum local e dá outras providências. |
| native_id | 2134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000 CGC 01.169.416/ 0001-09 -Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964 -Telex: 3386 Esc : SOS. Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115, Tel: (061)225-3631 -Bresília-DF E-mail: pmlza@ bmetconi.br LEI N° 2367, de 28 de dezembro de 2000. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de Goiás, uma área do Município de Luziânia, para construção do Fórum local e dá outras providências”. VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Goiás, uma área de até 30.000 (trinta mil) m2. Art. 2" - A área descrita no artigo anterior será destinada à para construção do Fórum local. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos