norma nº 2396/2001

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Lei n° 2396 de 05 de julho de 2001.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2002
e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e na Seção II - Art. 4o da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
Programa do Município de Luziânia, para o Exercício Financeiro de 2002,
compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - as normas para a organização e estrutura dos
Orçamentos do Município, neles incluídos os correspondentes Créditos Adicionais
de Natureza Especial e Suplementares;
III - as Diretrizes Gerais para a elaboração das propostas
dos Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de
Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da Dívida Pública
municipal;
V - as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as
despesas municipais;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - fixação de critérios, condições ou exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas;
IX - as disposições relativas às Despesas com Pessoal,
encargos sociais e alteração da Estrutura Orgânica e das Estruturas dos Planos de
Cargos e Salários;
X - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária
do Município;
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XI - e as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art 2o - Constituem as metas fiscais da administração
pública do Município de Luziânia, a serem contempladas na Programação
Orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecidos nos anexos I, II, III e IV ,
desta Lei, que prioriza:
I - os programas e as ações da administração municipal e
II - os objetivos gerais de cada ação de Governo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - justificativa ou mensagem;
III - Anexos relativos às demonstrações das Receitas e das
Despesas constantes da Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o Projeto
de Lei Orçamentária Anual - LOA, conterá relato sucinto da conjuntura
econômica do Município e resumo das ações econômica e social do Governo
Municipal.
IV - a Proposta Orçamentária para 2002 será elaborada com
base nos valores correntes de julho de 2001.
V - fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia
Io/01/2002, a atualização monetária do Orçamento Programa para 2002, por
índice oficial acumulado dos meses de 08 a 12/2001 e, os saldos orçamentários
ocorridos a partir de fevereiro de 2002 serão atualizados, monetária e
mensalmente no dia Io, com base em índice oficial do mês anterior.
VI - para o exercício financeiro de 2002 fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à alteração das dotações orçamentárias, através
de créditos adicionais e suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total do orçamento vigente, inclusive podendo transpor de uma unidade
orçamentária para outra;
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Art. 4° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização
governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual - PPA;
II - Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ Io - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os setores orçamentários responsáveis pela realização da
ação.
§ 2o - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função à qual se vincula.
§ 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais, com indicação das metas fiscais.
Art 5o - Os orçamentos fiscais e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 -juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 - amortização da dívida.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6o - Constituem as despesas municipais aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Governo do Município, bem como os compromissos da natureza social e
financeira.
Art. 7o - As despesas municipais serão estimadas por
serviços mantidos pelo Município, considerando-se entretanto:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro
de 2.002;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade das despesas;
III - a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão
projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para
os seus servidores, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na seção II, subseção I,
capítulo IV, arts. 18 a 20.
Art. 8o - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I - os recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e §§ da Constituição da República, bem
como a sua inserção nos registros da Dívida Fundada do Município;
III - recursos destinados a manter o funcionamento do Poder
Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais,
com o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal -
IPASLUZ e
V - os recursos destinados ao funcionamento dos Fundos
Municipais, criados por leis especificadas.
Art. 9o - A programação da despesa não conterá:
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I - fixação de despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, legalmente discriminadas no Resumo Geral da
Receita, com a respectiva legislação.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e das metas
fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos
Adicionais somente iniciarão projetos novos quando:
I - concluídas todas as ações da mesma natureza, que
estejam em andamento;
II - for previamente comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira e
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 11 - Fica proibido ao Executivo Municipal a contratação
de financiamentos e a alienação de bens para aplicação em Despesas Correntes,
exceto quando previsto em contratos ou convênios de recursos a Fundo Perdido.
Art. 12-0 nível de endividamento do Executivo Municipal,
para o exercício de 2002, fica limitado a prestação mensal de 9% da Receita
Corrente Liquida e, ainda, à Resolução do Senado Federal que tratar deste
assunto, prioritariamente.
Art 13 - Todas as despesas relativas à Dívida Pública
Municipal, mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária Anual,
independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 14 - Os empréstimos e financiamentos destinados à
aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo
prazo, serão contraídos mediante autorização legislativa especifica e com
regulamentação própria.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o caput
deste artigo envolverá estudos de impacto ambiental - RIMA, sobre as obras e
serviços que afetem o meio ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de
endividamento do Município e do retomo social a ser obtido à população da área
abrangida pelo programa e com observância aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTREAS RECEITAS E AS
DESPESAS
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constitucionais ou de convênios, firmados com entidades governamentais e
privadas, nacionais e internacionais;
Art. 15 - Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que, por conveniência, possa a
vir executar;
III - de transferências por força de mandamentos
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a
12 meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços, observados
os demais dispositivos do Art. 14, Parágrafo Único, desta Lei;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita A.R.O
de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal, até o limite de 25%
(vinte por cento) das receitas correntes, a serem previstas no Orçamento Programa
para 2002 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e
depositados em agências bancárias oficiais.
Art. 16 - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este
for remunerado;
III - fatores que influenciem as arrecadações dos tributos
municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 17-0 Município envidará esforços para arrecadar todos
os tributos de sua competência.
§ Io - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação
da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao
conhecimento da população através de divulgação publicitária.
§ 2o - A Administração do Município adotará medidas no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e
não tributária, através de negociação amigável e execução judicial.
Art. 18 - Os descontos concedidos sobre os impostos e taxas
Municipais, que serão concedidos, aos contribuintes nos primeiros meses do
exercício de 2002, como incentivos previstos na Lei Municipal n° 966 de 04 de
dezembro de 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), não serão computados
na estimativa da receita tributária do Orçamento Programa competente e não
CiSv
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afetará também o cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta
Lei.
Art. 19-0 Executivo Municipal envidará os esforços no
sentido de criar e dotar a Controladoria Municipal com equipamentos e pessoal
necessários à função pública de acompanhar, cotidianamente, se os recursos
financeiros produzidos pela máquina fazendária, estão sendo suficientes para a
cobertura das despesas municipais, em todas as áreas.
Art. 20 - Fica criado o instrumento de Controle Interno das
disponibilidades financeiras, denominado "Cronograma Mensal de Desembolso
Financeiro" - CMDF, destinado a subsidiar as autoridades municipais nas
tomadas de decisões sobre as atividades financeiras do Município de Luziânia -
GO.
Art. 21-0 Controle Interno de Despesas adotará os meios
legais e eficazes para a manutenção, não só do equilíbrio orçamentário mas,
sobretudo, do equilíbrio financeiro entre as receitas e as Despesas Municipais,
conforme a alínea "a", inciso I, do artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 22 - Quando o Controle de Execução Orçamentária
constatar que a realização da Receita não comportará o cumprimento das metas de
Resultado Primário ou Nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
comunicará, de imediato, ao Conselho Superior do Serviço Público para que sejam
sugeridas e adotadas, pelo Poder Executivo, as medidas necessárias e cabíveis, em
caráter emergencial, visando a limitação de Empenhos, segundo os critérios abaixo
definidos:
I - suspensão temporária de despesas que não
comprometam o funcionamento dos Órgãos Municipais;
II - suspensão da concessão de gratificações pessoais e
diárias de viagens;
III - proibição do início de obras e serviços de infra
estrutura, programadas com recursos próprios e
IV - proceder a suspensão de Despesas, mesmo decorrentes
de Convênios, com outros entes da Federação.
Art. 23 - Não serão objeto de limitação as Despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, da folha de pagamento de pessoal
e dos serviços de natureza continuada.
Art 24 - Se a Dívida Consolidada do Município de Luziânia￾GO., ultrapassar o respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
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reconduzido até o término dos três meses subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% no primeiro mês.
CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 25 - Os Orçamentos do Município, compreenderão as
Receitas e Despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a Política e
Programa de Governo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
§ Io Os Órgãos Municipais, executores de serviços
remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir
valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de
eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§2° - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas metas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 26 - Fica o Município incumbido de promover, antes da
consecução das Despesas financiadas com recursos do Orçamento Programa de
2002, a aferição dos valores constantes, visando compatibilizá-los com os preços
correntes nos mercados local e regional.
Art. 27 - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos,
serão considerados as metas fiscais discriminadas no anexo I, bem como a
manutenção e funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem
implantados.
Parágrafo Único - Os Projetos de duração ou execução
continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual-PPA.
Art. 28-0 Conselho Superior de Serviço Público avaliará o
resultado do Orçamento Programa para 2002, conforme Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo Único - O Conselho de que trata o presente artigo será
composto por todos os Secretários Municipais, sendo presidido pelo Secretário Municipal
de Administração e Finanças.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS ÀS TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
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Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, a dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidos de
utilidade pública e de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I - sejam de atendimento direito ao público nas áreas de
assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
III - atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
§ Io - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2001 pela Promoção Social e
Trabalho, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria,
reconhecimento de utilidade pública pela Câmara Municipal de Luziânia,
Certificado de Regularidade para com a Previdência Social (INSS e FGTS) e
Certidão Negativa de Tributos Municipais.
§ 2o - Os documentos apresentados, em decorrência das
exigências deste Artigo serão renovados no primeiro mês de cada ano.
CAPITULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 30-0 Quadro Geral de Pessoal Civil do Município de
Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em
comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
IPASLUZ, regidos pelas Leis respectivas, obedecidas, ainda, as alterações
decorrentes de Leis e Resoluções Complementares.
Art. 31-0 Município poderá criar e extinguir cargos,
mediante lei autorizativa especifica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo,
somente com a realização de concursos públicos, observadas as disposições
contidas no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de Servidores, em caráter
temporário, para atendimento de excepcional interesse público do Município,
somente se fará mediante autorização Legislativa específica.
Art. 32 - A alteração da estrutura orgânica, com a criação e
extinção de órgãos municipais, será objeto de Projeto de Lei específica,
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II - cobrir despesas emergenciais;
III - cobrir despesas judiciais; e
IV - ocorrer despesas geradas por convênios a fundo
perdido.
Art. 40-0 Orçamento Municipal consignará recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de
direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de
conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no alcance
dos objetivos determinados.
Art. 41 - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por
intermédio do Órgão próprio, a coordenação, elaboração e supervisão do
Orçamento que se trata a presente Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
01 - LEGISLATIVA 0101 Ação Legislativa 1166 Ampliação / Reforma da Câmara Municipal 1
1163 Construção da Sede da Câmara Municipal
2401 Manutenção das Atividades Legislativas
2402 Manutenção do Edifício da Câmaral
Municipal
2426 Indenizações
2598 Criação e Manutenção do Escritório del
Representação da Câmara Municipal noj
Jardim do Ingá
2599 Celebração de Convênio com Universidade
Estadual de Goiás para qualificação de
pessoal em cursos regulares e parcelados
2600 • Despesas com Assistência Social
2601 Aquisição de Material Esportivo para
Esporte Amador
0102 Aquisição de veículos de representação
Parlamentar
1102 Aquisição de Veículos
0103 Aquisição de instalação de equipamentos de
Micro-Infomatica
1103 Aquisição de Micro-Computadores e
Periféricos
0104 Reequipamentos do Legislativo Municipal 1104 Aquisição de conjunto Audiovisual
1105 Ampliação e recuperação do sistema do
Plenário da Câmara Municipal
SETOR
01 - LEGISLATIVA
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D,O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
CÓDIGO
PROGRAMA
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
AÇÃO_______ DENOMINAÇÃO
0105 Manutenção das Atividades do Legislativo
Municipal
1106
2403/
2404/
2405/
2406/
2407
2408
Substituição de Fotocopiadoras
Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
Realização de Divulgação, Publicidade e
Relações Públicas_______________________ Realização de Concursos Públicos_________ Serviços de Divulgação, Publicidade e
Relações Públicas_______________________ Contribuição à União Brasileira de
Vereadores
Contribuição à União de Vereadores de
Goiás
2
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
02- JUDICIÁRIA 0201 Ação Judiciária 1108/ Construção do Prédio do Palácio da Justiça
da Comarca de Luziânia
1109/ Aquisição / Desapropriação de imóveis
2409/ Manutenção das Atividades Judiciárias
2410. Manutenção do Cartório Eleitoral
2403/ Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2415/ Contratação de Serviços Técnicos
Especializados
0202 Defesa do Interesse Público no Processo
Judiciário
2411 / Assistência Judiciária do Município
2412 Assistência Judiciária a pessoa carente
2413. Celebração de Convênio com o Poder
Judiciário do Estado de Goiás
3
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I — A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
04-ADMINISTRAÇÃO 0401 Supervisão e Coordenação Superior 1102/ Aquisição de Veículos
2414/ Atividades de Gabinete do Prefeito e Vice
Prefeito
0402 Administração Geral 1102 / Aquisição de Veículos
1109/ Aquisição / Desapropriação de Imóveis
2403 / Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2415/ Contratação de serviços Técnicos
Especializados
2416 / Manutenção das Atividades Administrativa
Jardim do Ingá
2417/ Realizações de Concursos Públicos
2419/ Manutenção do Escritório de Representação em
Brasília
2420/ Locação de Imóveis
2421 / Manutenção das Atividades da Administração
2422- Manutenção da Cantina de Preparos de
Alimentos
2423/ Manutenção de Maquinas e Equipamentos
2424 z Manutenção da Serraria e Carpintaria
2425/ Desenvolvimento e Treinamento de Recursos
Humanos
2427/ Manutenção de Convênios, Acordo e/ou
Ajustes
4
^8^ ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
04- ADMINISTRAÇÃO 0402 Administração Geral 2406 / Serviços de Divulgações, Publicidade e
Relações Públicos
2429 / Comemorações e Eventos
2430 / Manutenção do Cerimonial
2437/ Apólice de Seguro
2528/ Manutenção das Atividades do
Desenvolvimento Urbano
0403 Administração de Receitas 2431 Despesa Bancaria em Geral
2432 Restituições
0404 Assistência Financeira 2433 Contribuição a Entidades Privadas
2434/ Contribuição a Associação Goiana dos
Municípios - AGM
2435/ Manutenção das Atividades de Finanças
2526/ Despesas com Redutor Financeiro
0405 Participação Societária 1110/ Implantação da Companhia de Desenvolvimento
de Luziânia - CODELUZ
2438/ Participação no Capital de Empresas Públicas
0406 Reforma Agrária 2439/ Manutenção do Posto do Incra - Unidade de
Cadastro Rural
0407 Operações Terrestres 2440/ Manutenção da Junta do Serviço Militar
0408 Planejamento Governamental 1102/ Aquisição de Veículos
VTv
9
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I — A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
04- ADMINISTRAÇÃO 0408 Planejamento Governamental 1103/ Aquisição de Micro - Computadores e
Periféricos
2403/ Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2415/ Contratação de Serviços Técnicos
Especializados
2441/ Manutenção das Atividades de Governo
0409 Organização e Modernização Administrativa 2415 Contratação de Serviços Técnicos
Especializados
2443 Manutenção das Atividades da Secretaria
Extraordinária de Articulações
Administrativas
0410 Edificações Públicas 1150/ Construção da Cantina Municipal
1151/ Construção da Sede da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano
2527/ Manutenção e Reforma de Imóveis
TT'.'
o
6
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 0601 Edificações Públicas 1115/ Construção de Postos Policiais 1109/ Aquisição / Desapropriação de Imóveis
0602 Serviços Especiais de Segurança 2455/ Transferência ao FEMBOM - Fundo
Municipal Corpo de Bombeiros
0603 Policiamento Civil 2418/ Manutenção da Segurança Pública
2456/ Conservação de Delegacias e Postos
Policiais
oo
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I — A
SETOR
PROG12AMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 0801 Assistência ao Menor 2506 Manutenção da CASEIA
2517 Atividades da Jornada Ampliada (PETI)
2518 Bolsa PETI
2520 Manutenção do Projeto Agente Jovem
2522 Implantação e Manutenção do Projeto
Cidadão Amigo
2525 Implantação e Manutenção do CAE - (Casa
de Apoio ao Egresso)
0802 Assistência ao Idoso 2507 Manutenção do Centro de Convivência do
Idoso - Padre Dario de Romedes
0803 Assistência Comunitária 1 134 Construção de Centros e Galpões
Comunitários
2548 Manutenção de Centros e Galpões
Comunitários
0804 Assistência Social Geral 1102 Aquisição de Veículos
1135 Aquisição de Fotocopiadoras
2403 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2415 Contratação de Serviços Técnicos
Especializados
2425 Desenvolvimento e Treinamento de
Recursos Humanos
2429 Comemorações e Eventos
2469 Locação de Veículos
8
-íA’..
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 0804 Assistência Social Geral 2500 Manutenção do IML
2508 Manutenção das Atividades da Assistência
Social
2509 Auxilio a Indigentes e Pessoas Carentes
2510 Manutenção e Participação nas Campanhas - Anti-Tabagismo e Anti-Drogas
2511 Manutenção e Participação na Campanha do
Agasalho
2512 Convênios e Subvenção com Entidades
Filantrópicas
2513 Suplementação Alimentar - Cestas Básicas
2514 Manutenção de Hortas Comunitárias
2515 Subvenção a Associação dos Funcionários
Público Municipal
2516 Manutenção ao Núcleo de Apoio a Família NAF
2519 Manutenção do Centro da Juventude
2521 Manutenção do Programa de Apoio a Gestante
2523 Manutenção da Fabrica da Multimistura
2524 Manutenção dos Conselhos Municipais
2553 Manutenção e Execução de Projetos e
Programas
2577 Celebrar Convênio para Programas: Habitat
BID, CEF , Morar Melhor e Pró-Infra
2583 Implantação e Manutenção do Centro de Apoio
a Mulher e a Criança vitima de Violência
9 O
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I — A
PROGRAMA
SETOR
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO CÓDIGO |
AÇÃO
DENOMINAÇÃO
0804 Assistência Social Geral 2593 Subvenção a Conferência São José
2594 Subvenção a Creche Sagrada Face de Cristo
2595 Subvenção ã Sociedade Guardians da Paz
2596 Subvenção ao Lar das Crianças André Luiz
10
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
09 PREVIDÊNCIA
0901 Previdência Social Geral 2505 Contribuição para Previdência Social ao
Servidor Público Municipal
SOCIAL 2578 Contribuição para Formação do PASEP
0902 Previdência Social Inativo e Pensionista 2579 Encargos Sociais Inativos e Pensionistas
0903 Contribuição a Fundo 2436 Contribuição ao Fundo de Aposentadoria e
Pensão
Wí
K)
11
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
IPASLUZ
PREVIDÊNCIA Previdência Social Geral
SOCIAL
PROGRAMA
DENOMINAÇÃO CÓDIGO j
ACÃO
.........
DENOMINAÇÃO
Aquisição de Veículos___________________ Aquisição de Micro-Computadores e
Periféricos______________________________ Substituição de Fotocopiadoras____________ Ampliação da Rede Interna de Telefona
Manutenção das Atividades do Gabinete da
Superintendência
2542
2543
2544
2545
2546
2547
2548
2549
Manutenção das Atividades da Seção do
Núcleo Administrativo___________________ Manutenção das Atividades da Seção de
Serviços Administrativos
Manutenção das Atividades da Seção
Contábil
Manutenção das Atividades da Seção de
Material e Serviços Gerais________________ Manutenção das Atividades do Núcleo de
Assistência Médica______________________ Manutenção das Atividades da Seção de
Atendimento Médico - Odontológico
Manutenção das Atividades de Convênio e
Credenciamento_________________________ Manutenção das Atividades do Núcleo de
Benefícios Previdenciários
12
bj OJ
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I — A
IPASLUZ
SETOR
PROGRAMA ACÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
09 - PREVIDÊNCIA
SOCIAL
0901 Previdência Social Geral 2550 Manutenção das Atividades da Seção de
Benefícios Previdenciários
2551 Benefícios à Segurados e Dependentes
2555 Manutenção das Atividades da Telefonia
2576 Implantação e Manutenção do Fundo de
Aposentadoria e Pensão
2589 Manutenção do Centro de Processamento de
Dados
-----
13 4^
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
10- SAÚDE 1001 Assistência Médica 1107 Implementação do Centro de Hemodiálise de
Luziânia
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1127 Construção do Hospital do Jardim do Ingá
1149 Construção e Ampliação de Centro de Saúde,
Postos e Mini-Postos Rural
1129 Aquisição de Veículo e Ambulância
1162 Construção de Postos de Saúde nos Bairros
Jardim Ingá, Gleba “B”, Bairro Estrela D’alva
IX e X, Bairro Parque Residencial Faro e
Parque Mingone e II
2403 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2415 Contratação de Serviços Técnicos
Especializados
2425 Desenvolvimento e Treinamento de Recursos
Humanos
2466 Celebrar Convênios Contratos com Organização
Governamentais e não Governamentais
2492 Manutenção das Atividades da Saúde
2493 Transferência ao Fundo Municipal de Saúde
2494 Manutenção e Ampliação do Hospital Regional
Dr. Eliel de Oliveira Almeida
2495 Manutenção e Conservação de Centros de
Saúde, Postos e Mini-Postos Rurais
14 LA
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA ACÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
10- SAÚDE 2496. Manutenção e Conservação do CAIS Wilson
Cavalcante Coelho
2502 . Auxilio as Pessoas Carentes
2535 Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes
2592 Despesas com a Realização de Exames de DNA
1002 Controle e Erradicação das Doenças
Transmissíveis
2497 Manutenção e Participação nas Campanhas
de Vacinação
2498 Manutenção do Centro de Controle de
Zoonoses - CCZ
2573 Manutenção das Atividades do Núcleo de
Vigilância Epidemiológica
1003 Fiscalização e Inspeção Sanitária 1102 Aquisição Veículos
2498 Manutenção das Atividades da Vigilância
Sanitária
1004 Execução de Programa de Saúde 2501 Manutenção dos Programas de Ações Básicas
de Saúde
2553 Manutenção e Execução de Projetos e
Programas
2583 Manutenção do PACS - Programa de Agentes
Comunitário da Saúde
2584 Manutenção do Programa de Combate a Dengue
2585 Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF
15 o
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
11 - TRABALHO 1101 Vale-Transporte 2445 Aquisição de Vale Transporte para o
Servidor Público
16
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
12- EDUCAÇÃO
CÓDIGO
1201
PROGRAMA________ DENOMINAÇÃO ACÃO ... .. i .ui—i DENOMINAÇÃO
1202
Erradicação do Analfabetismo Educação de Jovens e Adultos
Ensino Fundamental 1102
1109
1116
1117
2403
2420
2426
2428
Aquisição de Veículos___________________ Aquisição / Desapropriação de Imóveis_____ Construção, Ampliação e Reforma de
Prédios Escolares_______________________ Aquisição de Equipamentos para
Laboratório de Informática das Escolas
Municipais_____________________________ Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente_____________________________ Contratação de Serviços Técnicos
Especializados__________________________ Locação de Imóveis_____________________ Indenizações___________________________ Manutenção dos Serviços de Energia
Elétrica
2429
2445
2458
2460
2461
Comemorações e Eventos________________ Aquisição de Vale-Transporte para o
Serviço Público Municipal________________ Transferência do FUNDEF_______________ Manutenção das Atividades da Educação
Cursos, Treinamentos e Reciclagem
Pedagógica para Professores e Outros
00
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O-LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
12- EDUCAÇÃO 1202 Ensino Fundamental 2462 Manutenção de Poços Artesianos das
Escolas Municipais
2463 Manutenção das Cantinas Escolares
2464 Manutenção do Programa Dinheiro Direto
na Escola - PDDE
2465 Manutenção e Ampliação do Transporte
Escolar do Município
2466 Celebrações de Convênios, Conttatos com
Organização Governamentais e não
Governamentais
2469 Locação de Veículos
2535 Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes
2556 Transferência ao Fundo Municipal de
Educação para Gestão e Movimentação dos
Recursos do FUNDEF
2599 Celebração de Convênios com Universidade
Estadual de Goiás para qualificação de
pessoal em cursos regulares è parcelados
1203 Alimentação e Nutrição 2468 Aquisição de Gêneros Alimentícios para
Merenda Escolar￾1204 Creches 1119 Construção e Ampliação das Escolas de
Educação Infantil
1164 Construção da Escola de Educação Infantil
dos Funcionários Público Municipal
18 O
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O-LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
12- EDUCAÇÃO 2571 Manutenção e Conservação das Creches
Municipais
1205 Ensino Superior 2588 Incentivo de Formação Superior aos
Professores da Rede Municipal de Ensino
19
o
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
FUNDEF
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO 1206 Ensino Fundamental - FUNDEF 2467 Manutenção das Atividades do Magistério
2573 Manutenção das Atividades do Ensino
Fundamental
- - 20
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D. O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
13- CULTURA 1301 Difusão Cultural 1102 Aquisição de Veículos
1104 Aquisição de Conjunto Audiovisual
1157 Criação do Centro Histórico Municipal
2429 Comemorações e Eventos
2471 Preservação do Patrimônio Histórico
Municipal
2472 Incentivar e Apoiar Artistas do Município
2473 Manutenção e Conservação da Escola de
Música e do Teatro Municipal
2581 Manutenção das Atividades da Cultura
2591 Manutenção do Centro Histórico Municipal
ts)
21
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I — A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
15 - URBANISMO 1501 Limpeza Pública 1120 Aquisição de Caminhões para Coleta de
Lixo
2403 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2481 Manutenção da Limpeza Pública
1502 Parques e Jardins 1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1121 Construção de Praças e Jardins
2482 Manutenção e Conservação de Praças e
Jardins
1503 Iluminação Pública 1102 Aquisição de Veículos
2403 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2483 Ampliação e Manutenção da Rede
Iluminação Pública
1504 Edificações Públicas 1126 Construção de Banheiros Públicos
1128 Construção de Cemitério no Distrito Jardim
do Ingá
2570 Manutenção e Conservação de Cemitérios
Jardim da Consolação
22 OJ OJ
Anexo I — A
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O -DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
16- HABITAÇÃO 1601 Edificações Públicas 1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1125 Construção da Sede do Distrito Jardim Ingá
1136 Implantação e Manutenção do PEMAS
1602 Assistência Comunitária 1143 Construção de Casas Populares
LU
23
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
17- SANEAMENTO 1701 Abastecimento de Água 1130 Perfuração de Poços Artesianos
1131 Ampliação do Sistema de Abastecimento
D’Água, em Loteamentos
2503 Manutenção de Poços Artesianos
2552 Manutenção do Serviço de Abastecimento
de Água
1702 Saneamento Geral 1132 Canalização de Córregos
1703 Sistema de Esgotos 1133 Ampliação da Rede de Esgotos Pluviais
1159 Expansão da Rede de Galeria de Águas
Pluviais na Rua Santíssimo Sacramento
2504 Manutenção da Rede de Esgotos Pluviais
w
UJ
24 LA
Anexo I — A
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL 1801 Preservação e Conservação do Meio Ambiente 1145 Aquisição / Desapropriação de Áreas Rurais
e Urbanas
1146 Estudo, Elaboração e Execução de Projetos
1147 Elaboração do Plano Diretor de Ocupação
das Margens dos Reservatórios de Corumbá
III e IV
1148 Criação do Parque Ecológico do Jardim Ingá
1157 Criação do Parque Ecológico de Luziânia
2404 Manutenção e Conservação do Parque
Ecológico do Jardim Ingá
2562 Cursos de Capacitação Ambiental
2563 Celebração de Contratos e Convênios com
Entidades Ambientais, Públicas e Privadas
2565 Manutenção e Recuperação de Micro Bacias
2566 Criação e Manutenção do Fundo Municipal
de Meio Ambiente
2567 Divulgação e Apoio aos Empreendimentos
de Ecoturismo
2568 Implantação e Manutenção da Coleta
Seletiva dos Resíduos Sólidos (Lixo).
25 Os
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA ACÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
18 - GESTÃO AMBIENTAL 2587 Manutenção das Atividades do Meio
Ambiente
2597 Manutenção e Conservação do Parque
Ecológico de Luziânia
OíA
26 -o
Anexo I — A
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
20 - AGRICULTURA 2001 Administração Geral da Agricultura 1102 Aquisição de Veículos
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
2425 Desenvolvimento e Treinamento de Recursos
Humanos
2442 Manutenção das Atividades da Agricultura
2469 Locação de Veículos
2002 Produção Vegetal 2448 Manutenção de Lavouras e Hortas Comunitárias
2449 Manutenção do Viveiro Multiuso
2480 Aquisição e Transporte Corretivos, Fertilizantes
e Outros Insumos
2003 Defesa Sanitária Vegetal 2447 Combate às Doenças e Pragas das Lavouras
2004 Mecanização Agrícola 1111 Aquisição de Máquinas e Implementos
Agrícolas
2446 Manutenção de Veículos, Máquinas e
Implementos Agrícolas
2453 Celebração de Convênios com as Entidades do
Segmento Agropecuária / Governo / Faculdade
2454 Despesa com as Associações de Micros,
Pequenos e Médios Produtores Rurais
2005 Defesa Sanitária Animal e Vegetal 1102 Aquisição de Veículos
2450 Serviço de Inspeção Sanitária Animal e Vegetal
OJ
27 QO
«sjíKÍèrà.
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
20 - AGRICULTURA 2006 Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas 1112 Construção de Galpões para
Armazenamento de Produtos Agrícolas
1113 Construção de Feiras Cobertas
2007 Promoção de Extensão Rural 2451 Celebrar Convênios e Contratos com Órgãos
e Entidades Governamentais e não
Governamentais
2557 Manutenção de Cursos de Capacitação e
Qualificação Rural
2560 Pomover e Ministrar cursos sobre
Manutenção das Estradas Vicinais
2591 Subvenção a Central das Associações dos
Pequenos Produtores Rurais de Luziânia - CAPRUL
2008 Promoção Agrária 2452 Ampliação, Manutenção do Centro
Agropecuária Lucena Roriz Realizações de
Eventos
2009 Produção Animal 2558 Aquisição de Reprodutores e Equipamentos
para Inseminação Artificial
2010 Fomento a Agroindústria Familiar 2559 Realização de Cursos Seminários,
Encontros, Intercâmbio e Apoio
Institucional
28
UJ
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
22-INDÚSTRIA 2201 Limpeza Pública 1109 Aquisição / Desapropriação de imóveis
1122 Aquisição / Instalação da Usina e
Compostagem de Lixo
2202 Fomento da Industrialização 1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1123 Construção de Micro e Médios Galpões
Industriais
1124 Ampliação do DIAL (Distrito Agro￾Industrial de Luziânia) e do DICOVE
(Distrito Industrial e Comercial Vera Cruz)
1153 Implantação do Setor de Oficinas do Jardim
do Ingá - SOFIN
1 154 Implantação do Setor de Terminal e
Transportes de Cargas - STT/DIAL
2484 Promover e apoiar a Implantação de novos
Projetos Empresariais
2485 Administração do Fundo de
Desenvolvimento Municipal PRODEM
2486 Cursos de Qualificação de Mão de Obra
2490 Manutenção das Atividades Industriais
29 o
10
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANLA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01 169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Saia 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasíl.a-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Art. 33-0 controle da Despesa total com Pessoal obedecerá
ao disposto nos Artigos 21 a 23, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
CAPITULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34-0 Município procederá a revisão e atualização de
sua Legislação Tributária, para o exercício de 2002.
§ Io - A revisão e atualização, de que se trata o presente
artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no sentido
de aumentar a produtividade fiscal.
§ 2o - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão à administração da Dívida Ativa, no que se concerne à inscrição e
cobrança.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 As Receitas oriundas de atividades econômicas,
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
Art. 36-0 Município de Luziânia fica autorizado a
contribuir para o custeio de despesas de competência de outros Entes da
Federação, mediante a assinatura do competente convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme disposto no art. 62 e incisos, da Lei-Complementar N° 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 37 - Fica o Município autorizado a firmar convênio com
o Governo Federal objetivando receber assistência técnica e cooperação financeira
para modernização das respectivas administrações tributária, financeira,
patrimonial e previdenciária, nos termos do art. 64 e incisos da Lei-Complementar
No. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38-0 Poder Executivo, mediante prévia aprovação do
Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação,
efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Art. 39-0 Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada "Reserva de Contingência" , destinada a:
I - suplementar programas cujas dotações tornem-se
insuficientes no decorrer de sua execução;
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - TRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA | AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
23 - COMÉRCIO E
SERVIÇOS
2301 Fomento do Turismo 1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1155 Implantação do Fundo Municipal do
Turismo - FUMTUR
1156 Implantação do Plano Diretor de Turismo
2487 Manutenção da Divulgação das
Potencialidades Turísticas de Luziânia
2488 Manutenção de Programas de Promoção do
Turismo
2302 Fomento do Comércio 2489 Manutenção das Atividades de Comércio e
Serviços
2491 Manutenção de Programas de Promoção do
Comércio
30
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
24 - COMUNICAÇÕES 2401 Telefonia 1144 Ampliação da Rede Interna de Telefone
2555 Manutenção das Atividades da Telefonia
31
-w.
^9^ ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O -LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
25 - ENERGIA 2501 Eletrificação Rural 1114 Ampliação da Rede Eletrificação Rural
2502 Energia Elétrica Urbana 2428 Manutenção dos Serviços de Energia
Elétrica
32
4^
W
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
26 - TRANSPORTE 2601 Estradas Vicinais 1102 Aquisição de Veículos
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1137 Construção de Obras de Arte e Restauração
de Rodovias
1138 Pavimentação de Estradas Vicinais
1139 Ampliação de Equipamentos para
Transporte Rodoviário
2529 Locação de Veículos e Equipamentos
Rodoviários
2530 Manutenção de Pontes Mata - Burros e
Bueiros
2532 Manutenção e Conservação de Estradas
Vicinais
2602 Transporte Geral 1152 Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas
2469 Locação de Veículo
2531 Manutenção de Veículos em Geral
2533 Diversas Taxas de Veículos
2534 Manutenção da Garagem Municipal
2535 Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes
2603 Terminais Rodoviários 2536 Manutenção e Conservação de Teiminais
Rodoviários .
4^
33
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
1
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
26-TRANSPORTE 2604 Vias Urbanas 1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1140 Pavimentação de Vias Urbanas e Obras
Complementares
1160 Pavimentação das Ruas 57, 128, 129 e Rua
Lucena Roriz do Parque Estrela “D”Alva
VIII, Rua 54 e 58 do Parque Estrela D”Alva
IV e VIII, Rua Joaquim Alves Roriz - Centro e Avenida 10 Parque Estrela D”Alva
VIII
1161 Recapiamento das Ruas Santíssimo
Sacramento e Cel. Antônio Carneiro
Centro - Luziânia
2469 Locação de Veiculos
2537 Manutenção e Aquisição de Materiais para a
Unidade de Produção Industrial U.P.I
2538 Conservação de Logradouros Públicos
2539 Restauração e Manutenção de Vias Urbanas
2605 Controle e Segurança do Tráfego Urbano 1141 Construção de Abrigos para Passageiros
1142 .Ampliação da Sinalização de Trânsito
2540 Manutenção da Sinalização de Trânsito
34
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
27- DESPORTO E LAZER
CÓDIGO |
Educação Física e Desporto
PROGRAMA
DENOMINAÇÃO
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
1102 Aquisição de Veículos
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis
1118 Construção de Campos de Futebol e
Quadras Polivalentes
1153 Construção de Centro Poliesportivo na
Região Jardim Ingá
1158 Construção de um Centro Poliesportivo com
Piscina na Escola Eugênia Campos Coelho
1 165 Construção de Quadras Poliesportivas nos
Bairros: Jardim Ingá Gleba “B”, Parque
Estrela D'Alva IX e X, Bairro Parque
Industrial Mingone 1 e 11 e Parque
Residencial Faro
2403 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente
2425 Desenvolvimento e Treinamento de
Recursos Humanos
2475 Convênio com Ligas Esportivas
2476
Ampliação e Reforma de Espaços
Desportivos
2477 Subvenção à Associação Atlética Luziânia
2478
Participação em Jogos Regionais,
Campeonatos e Olimpíadas
4^
35
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
36
ANEXO DE METAS FISCAIS
L.D.O - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROGRAMA E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDOS NO EXERCÍCIO DE 2002
Anexo I - A
SETOR
PROGRAMA AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO
28 - ENCARGOS
ESPECIAIS
2801 Operações Especiais 2575 Encargos Gerais do Município
-P- 37 oo
JQUISMMJJMIHM„
V
50
Anexo I-B
ANI.XO DE MEIAS FISCAIS
LEI I)E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MEI AS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4". § 1", da Lei Complementar n" 101/2000)
1- VALORES CORRENTES
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004
1 - Receita Total 44.000.000,00 45.000.000,00 46.000.000,00
II - Despesa Total 43.000.000,00 44.000.000,00 45.000.000,00
III - Resultado Primário 1.300.000,00 1.270.000,00 1.270.000,00
IV - Resultado Nominal 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
V - Dívida Líquida 4.300.000,00 3.800.000,00 3.300.000,00
II- VALORES CONSTANTES
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004
I - Receita Total 43.120.000,00 43.650.000,00 44.160.000,00
II - Despesa Total 42.140.000,00 42.680.000,00 43.200.000,00
III — Resultado Primário 1.280.000,00 1.240.000,00 1.230.000,00
IV - Resultado Nominal 980.000,00 970.000,00 960.000,00
V - Dívida Líquida 4.214.000,00 3.686.000,00 3.168.000,00
jgyiSNBí3Jwuaí.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 01 - LEGISLATIVO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1166 Ampliação / Reforma da Câmara Municipal Manter e ampliar as condições de funcionabilidade do edifício da Câmara
Municipal, principalmente quanto à sala da Presidência e Gabinete dos
Vereadores
1102 Aquisição de Veículos Ampliar condições de transporte e mobilidade do Legislativo
1103 Aquisição de Microcomputadores e Periféricos Ampliar as condições de coleta de armazenamento de informações
1104 Aquisição de conjunto Audiovisual Ampliar condições do serviço de sonorização e comunicação audiovisual
1105 Ampliação e Recuperação do Sistema de Som do Plenário da
Câmara Municipal
Melhorar as condições dos serviços de sonorização do Plenário
1106 Substituição de Fotocopiadoras .Ampliar às condições de serviço do Legislativo Municipal
1163 Construção da Sede da Câmara Municipal de Luziânia Dar maior condição de funcionabilidade a Presidência, Vereadores e
Funcionários
2401 Manutenção das Atividades Legislativa Propiciar e assegurar o cumprimento das ações constitucionais afetas às
atividades dos Legislativos e ao corpo de pessoal de apoio Administrativo
2402 Manutenção do Edifício da Câmara Municipal Manter condições de funcionamento do edifício da Câmara Municipal
2403 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Manter em equilíbrio as ações de trabalho do corpo Legislativo e
Secretaria da Câmara
2405 Realização de Concursos Públicos Suprir possíveis vagas que venha surgir no quadro de pessoal efetivo
2406
2407
Serviço de Divulgação, Publicidade e Relações Públicas Publicar atos públicos e informações sobre as atividades do Poder
Legislativo (CF artigo 37 XXI, § 1°)
Contribuição a União Brasileira de Vereadores Manter integração com Entidades de Classe Legislativas
2408 Contribuição a União de Vereadores de Goiás Manter integração com Entidades de Classe Legislativa
<4^
1 LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO- LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 01 - LEGISLATIVO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2426 Indenizações Ressarcir possíveis danos causados pelo exercício das atividades
legislativas, ocasionadas pelos agentes políticos e ou auxiliares
administrativos
2598 Criação e Manutenção do Escritório de Representação da Câmara
Municipal na Região do Jardim Ingá
Integrar o Poder Executivo a Comunidade local
2599 Celebração de Convênio com Universidade Estadual de Goiás
para qualificação de pessoal em Cursos regulares e parcelados
Garantir ajuda financeira a execução de trabalhos específicos em regime
de colaboração mútua
2600 Despesas com Assistência Social Atender a população carente na área Social
2601 Aquisição de material esportivo para esporte amador Atender o esporte amador com material esportivos, uniformes e troféus
AW
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 02-JUDICIÁRIO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1108 Construção do Prédio do Palácio da Justiça da Comarca de
Luziânia
Melhorar às condições de atendimento do Poder Judiciário na Comarca de
Luziânia
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Suprir carência da função judiciária
2403
2409
Aquisição de Outros Equipamentos Atender necessidades da Procuradoria Geral
Manutenção das Atividades Judiciárias Representar e assessorar as ações jurídicas institucionais da
Administração Municipal
2410 Manutenção do Cartório Eleitoral Facilitar o acesso da população aos serviços eleitorais, com atendimento
de pessoas
2411 Assistência Judiciária do Município Propor acompanhar e defender processos do interesse do Município
2412 Assistência Judiciária as pessoas carentes Assistência judiciária gratuita as pessoas carentes
2413 Celebração de Convênios com o Poder Judiciário do Estado de
Goiás
Facilitar a implantação de Sistema de mutua colaboração
2415 Contratação de Serviços Técnicos Especializados Contratar serviços técnicos jurídicos para acompanhamento de processos
de natureza judiciária
3 -U
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETpR: 04 - ADMINISTRAÇÃO
CQD. AÇÕES OBJETIVOS
1102: Aquisição de Veículos Melhorar condições de transporte destinado à prestação de serviço
público
1103 Aquisição de Microcomputadores e Periféricos Melhorar o sistema de coleta e armazenamento de informações
estatísticas e político administrativo
1109 Aquisição / Desapropriação Suprir carência de Imóveis destinados a edificações públicas
1110 Implantação da companhia de Desenvolvimento de Luziânia - CODELUZ Propiciar a execução de obras e serviços de forma mais rápida e eficiente
1150 Construção da Cantina Municipal Melhorar as condições de funcionamento da cantina de preparo de
alimentos
1151 Consttução da Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano
Melhor as condições de funcionamento da Secretaria
2403 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Equipar várias unidades com móveis, equipamentos e veículos de
trabalho, tomando-as mais eficientes e eficazes
2406 Serviços de Divulgações, Publicidade e Relações Públicas Publicar e divulgar os atos públicos e informações de caráter educativo e
orientalizo social, de interesse da comunidade (C.F. art. 37, XX § 1°).
2414 Manutenção das Atividades de Gabinete do Prefeito e Vice￾Prefeito Manter condições de trabalho do Poder Executivo
2415 Contratação dos serviços técnicos especializados Suprir a necessidade de trabalho de natureza técnica inexistente no quadro
de pessoal efetivo
2416 Manutenção das Atividades Administrativa Jardim do Lngá Executar as atividades rotineiras do Distrito Jardim do lngá
2417 Realização de Concursos Públicos Preencher eventuais vagas existentes no quadro de pessoal efetivo
2419 Manutenção do Escritório de Representação em Brasília Facilitar o contato de contribuintes do Município que reside no Distrito
Federal
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 04 - ADMINISTRAÇÃO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2422 Manutenção da Cantina e preparo de Alimentos Preparação e fornecimento de alimentos para o pessoal de obras, serviços
urbanos, limpeza e outros
2423 Manutenção de Máquinas e Equipamentos Garantir o andamento das rotinas administrativas
2424 Manutenção da Serraria e Carpintaria Municipal Montar e recuperar peças mobiliárias da administração
2425 Desenvolvimento e Treinamento de Recursos Humanos Capacitar pessoas das áreas tributárias, financeira e administrar ao
exercício de suas atividades
2427 Manutenção de Convênios / Acordos e ou ajustes Executar tarefas em regime ou sistema de cooperação mútua
2429 Comemorações e Eventos Promover manifestações Cívicas e outras
2430 Manutenção do Cerimonial Programar, realizar e divulgar as atividades político administrativas do
Governo Municipal
2431 Despesas Bancárias em Geral Utilização dos serviços prestados pelas Instituições bancárias
2432 Restituições Devolução de importâncias pagas a maior ou duplicidade
2433 Contribuição a Entidades Privadas Execução de convênios ou contratos de ajuda mútua
2434 Contribuição a Associação Goiana dos Municípios - AGM Contribuir com a manutenção do órgão de representação Municipal
2435 Manutenção das Atividades de Finanças Gerir as receitas e as despesas do Erário Municipal
2437 Apólice de Seguro Ressegurar bens patrimônios e particulares cedidos ou alugados ao
Município
2438 Participação no Capital de Empresas Públicas Financiar implantação de empresas Pública Municipal
2439
2440
Manutenção do Posto do INCRA (Unidade de Cadastro Rural) Apoiai' as atividades do produtor rural
Manutenção da Junta do Serviço Militar Facilitar o acesso dos jovens ao serviço militar obrigatório
5
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 04 - ADMINISTRAÇÃO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2441 Manutenção das atividades de Governo Executar as ações de Planejamento Governamental e acompanhamento do
Plano de Governo
2443 Manutenção das atividades da Secretaria Extraordinária de
Articulações Administrativas
Representar o poder executivo e acompanhar o andamento de processos
junto às esferas Federais e Estaduais
2526 Despesas com Redutor Financeiro Despesa com Redutor autorizado na Lei n° LC 91/97, conforme decisão
normativa n° 23 de 25/11/98
2527
2528
Manutenção e Reforma de Imóveis Manter e conservar prédios públicos próprios
Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Urbano Executar as tarefas às obras, transporte, e serviços urbanos
LZl 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Atender necessidade da função
1115 Construção de Postos Policiais Ampliar as condições de segurança municipal
2418 Manutenção da Segurança Pública Municipal Garantir a segurança dos bens patrimoniais e das atividades da
Administração Municipal
2455 Transferência ao FEMBOM (Fundo Especial Municipal Corpo de
Bombeiros)
Conforme Lei Municipal 2164 de 18 de junho de 1998, art. 2 item 8
2456 Conservação de Delegacias e Postos Policiais Manter em condição de funcionamento as instalações do policiamento
civil e militar
7 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
COD. AÇÕES 1 II ................ ...........111 1 lí ....................... ■!■■■■ F---------------------------------------------— OBJETIVOS
1102 Aquisição de Veículos Manter o Setor em melhores condições de acompanhamento e atuação na
área de Assistência Social
1134 Construção de centros e Galpões Comunitários Fomentar atividades comunitárias e práticas associativas
1135 Aquisição de Fotocopiadoras Garantir o melhor funcionamento e maior agilidade nos trabalhos sociais
2403 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Equipar e suprir o setor da deficiência de mobiliários e outros
2415 Contratação de serviços Técnicos Especializados Realizar tarefas específicas da área da Promoção Social
2425 Desenvolvimento e Treinamento de Recursos Humanos Capacitar pessoal das áreas técnicas e administrativas
2429 Comemorações e Eventos Mobilizar a comunidade para eventos que incentivem a cidadania
2469 Locação de Veículos Suprir necessidade de transporte de funcionários para atender a população
2500 Manutenção do IML Atender necessidades da função
2506 Manutenção do CASEIA Atender e assistir menores internos
2507 Manutenção do Centro de Convivência do Idoso Padre Dario De
Romedes
Atendimento e amparo às pessoas de terceira idade
2508 Manutenção das Atividades da Assistência Social Garantir meios e recursos para os objetivos da Promoção Social
2509 Auxilio a Indigentes e Pessoas Carentes Atender pessoas carentes em situações emergências
2510 Manutenção e Participação em Campanhas Anti-Tabagismo e
Anti-Drogas
Divulgar os efeitos maléficos dos entorpecentes, drogas e do fumo
2511 Manutenção e Participação na Campanha do Agasalho Amenizar os efeitos do inverno junto às famílias carentes
2512 Convênios e Subvenção com Entidades Filantrópica Realizar ações de trabalho em regime de colaboração mutua
2513 Suplementação Alimentar - Cestas Básicas Atendimento a população carente de um modo geral
2514 Manutenção de Hortas Comunitárias Produzir alimentos, criar novos hábitos alimentar e aumentar a renda
familiar
2515 Subvenção a Associação do Funcionário Público Municipal Auxiliar na manutenção da associação para proporcionar lazer para os
funcionários e famílias
VZ1
o 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
j SETOR: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2516
2517
Manutenção do Núcleo de Apoio a Família - NAF Atendimento e orientação às famílias carentes
Atividades dajornada Ampliada - PETI Acompanhar a criança na faixa etária de 07 a 14 anos que trabalha na rua
através de Psicólogos e Pedagogos e Assistência Social
2518 Bolsa - PETI Erradicar o trabalho infantil com crianças na faixa etária de 07 a 14 anos que
trabalham na rua
2519 Manutenção de Centros da Juventude Atender jovens de 15 a 25 anos carentes da comunidade
2520 Manutenção ao Projeto Agente Jovem Atender à Adolescente de 15 a 17 anos
2521
2522
Manutenção do Programa de Apoio a Gestante Promover palestras e orientações psicossociais no mais diversos posto de
saúde em parceria com a Secretaria de Saúde
Implantação e Manutenção do Projeto Cidadão “Amigo” Envolver as crianças em atividades sócio - educativas como artes, esportes, e
alimentação evitando a permanência na rua, fora de horário escolar
2523 Manutenção da Fábrica da Multimistura Amenizar os efeitos da desnutrição junto às famílias carentes
2524 Manutenção dos Conselhos Municipais Apoiar técnico e administrativo e disponibilizar recursos para a manutenção
dos mesmos
2525 Implantação e Manutenção do CAE (Casa de Apoio ao Egresso) Acompanhar adolescentes egressos da internação proporcionando-se reforço
escolar, profissionalização e lazer
2553 Manutenção e Execução de Projetos e Programas Suprir necessidades emergenciais à implantação e execução de programa e
projetos
2577 Celebrar Convênio para Programas Habitar, BID, CEF, Morar
Melhor e Pró-Infra
Ampliar a oferta de moradia à população carente
2582 Manutenção de centros de Galpões Comunitários Dar cobertura para entidades que visem atender as necessidades da
população carente
2583 Implantação e Manutenção do Centro de Apoio a Mulher e a Criança
vítima de violência
Atender as mulheres e as crianças vitimas de agressões
9 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2593 Subvenção a Conferência São José Realizar ações de trabalho em colaboração mútua
2594 Subvenção à Creche Sagrada Face de Jesus Realizar ações de trabalho em colaboração mútua
2595 Subvenção à Associação Guardians da Paz Realizar ações de trabalho em colaboração mútua
2596 Subvenção ao Lar das Crianças André Luiz Realizar ações de trabalho em colaboração mútua
■R-L
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 09 - PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2436 Contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Pensão Garantir ao Servidor Público Municipal os recursos necessários ao
pagamento das aposentadorias e pensões
2505 Contribuição para Previdência Social ao servidor Público
Municipal
Garantir a Previdência Social aos Servidores Públicos Municipal
2578 Contribuição para Formação do PASEP Cumprimento de normas institucionais
2579 Encargos Sociais Inativos e Pensionistas Atendimento dos serviços de aponsentadorias e pensões dos es-servidores
com estes benefícios
11
REFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPASLUZ
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1102 Aquisição de Veículo Agilizar os serviços administrativos do Instituto
1103 Aquisição de Microcomputadores e Periféricos Ampliar as condições de armazenamento de dados e informações
Administrativas do Instituto
1106 Substituição de Fotocopiadoras Melhorar o andamento de documentação do Instituto
1144 Ampliação da Rede Interna de Telefone Melhorar as condições de telefonia do Instituto
2541 Manutenção das Atividades do Gabinete da Superintendência Gerir ações afetas ao Ipasluz
2542
2543
Manutenção das Atividades da Seção do Núcleo Administrativo Gerenciar as receitas e as despesas do Instituto
Manutenção das Atividades da Seção de Serviços Administrativos Gestão dos recursos humanos e materiais do Instituto
2544 Manutenção das Atividades da Seção Contábil Registrar dos movimentos de natureza contábil, financeira e orçamentária
2545 Manutenção das Atividades da Seção de Serviços Gerais Registros e controle do Patrimônio do Instituto
2546
2547
2548
Manutenção das Atividades do Núcleo de Assistência Médica Atender aos segurados e dependentes
Manutenção das Atividades da Seção de Atendimento Médico
Odontológico
Atendimento e orientação direta dos segurados e dependentes
Manutenção das Atividades de Convênio e Credenciamento Garantir atendimento a segurado, dependentes mediante terceirização do
serviço
2549 Manutenção das Atividades do Núcleo de Benefícios
Previdenciário
Manter a regularidade do atendimento previdenciário aos segurados e
dependentes
2550 Manutenção das Atividades da Seção de Beneficiários
Previdenciários
Atender diretamente os segurados e dependentes
2551 Benefícios a Segurados e Dependentes Atender o cumprimento das normas estatutárias
2556 Manutenção das Atividades de Telefonia Manter as condições de comunicação
2576 Implantação e Manutenção ao Fundo de Aposentadoria e Pensão Garantir a previdência de aposentado e pensionista
2589 Manutenção do Centro de Processamento de Dados Coletar e Armazenar informações relativas à Administração e
Funcionamento e Funcionamento do Instituto
O
UJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 10-SAÚDE
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1102 Aquisição de Veiculos Atender as necessidades de transportes da saúde
1107 Implementação do Centro de Hemodiálise do Município Proporcionar a população maiores condições de tratamento e suprir a
necessidade da área
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Suprir necessidade do setor para construir unidades de saúde
1127 Construção do Hospital do Jardim Ingá Aumentar e melhorar à oferta de prestação de serviços de saude a população do
Distrito Jardim do Ingá
1129 Aquisição de Veículo Ambulância Atender as necessidades de transportes de enfermos
1149 Construção e ampliação de Centro de saúde, postos e Mini Postos
Rurais
Aumentar e melhorar a oferta de prestação de serviços de saude
1162 Construção de Postos de Saúde no Bairro Jardim Ingá Gleba “B”.
Bairro Estrela D “Alva IX e X, Bairro Parque Residencial Faro e
Parque Mingone II
Aumentar e melhorar a oferta de prestação de serviços de saude
2403 Aquisição de Outros Equipamentos Suprir necessidade de serviços de saúde
2415 Contratação de Serviços Técnicos Especializados Suprir carência de pessoal técnico
2425 Desenvolvimento e Treinamento de Recursos Humanos Capacitar pessoal das áreas técnicas administrativas
2466 Celebrar Convênios e Contratos Governamentais e não Governamentais Ampliar os serviços de saúde postos à disposição dos usuários dos serviços
executados pelo Município
2492 Manutenção das Atividades de Saúde Gerir as ações afetas e atinentes ao cumprimento das atividades da saúde
2493 Manutenção ao Fundo Municipal de Saúde Melhorar condições de atendimento a população carente
2494 Manutenção e Ampliação do Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira
Almeida
Aumentar a eficiência dos serviços de saúde com melhoria de qualidade e
redução da incidência de doenças
2495 Manutenção e Conservação de Centros de Saúde, Postos e Mini - Postos Rurais Aumentar a eficiência dos serviços de saúde
2496 Manutenção e Conservação do CAIS - Wilson Cavalcante Coelho Aumentar a eficiência dos serviços de saúde
13 o4^
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 10-SAÚDE
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2498 Manutenção ao Centro de Zoonoses Controlar doenças transmissíveis por animais
2499 Manutenção das Atividades Vigilância Sanitária Aumentar e eficiência dos serviços de saúde com melhoria de qualidade e
redução da incidência de doenças
2501 Manutenção dos Programas de Ações Básicos de Saúde Melhorar as condições de saúde da população
2502
2535
Auxílio as Pessoas Carentes Dar assistência a pessoas carentes na área de saúde
Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes Manter em funcionamento os veículos que preta serviço para saúde
2553 Manutenção e Execução de Projetos e Programas Suprir necessidades emergentes à implantação de projetos
2573 Manutenção das atividades do Núcleo de Vigilância
Epidemológica
Prevenir e combater às endemias, objetivando seu controle e ou
erradicação, assim como e estabelecimento de medidas de vigilância
epidemiológica
2583 Manutenção do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde atender a população com contratação de agentes para melhores condições de
saúde da população
2585 Manutenção do Programa de Saúde da Família — PSF dar ênfase às ações de educação em saúde mobilização comunitária,
assistência alimentar e nutricional, saúde da mulher , assistência e pré￾natal
2592 Despesa com a Realização de Exames de DNA Proporcionar a população benefícios com Assistência no custeio do
exame de DNA
o
14 Ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
UI LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
Setor: 11 - TRABALHO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2445 Aquisição de Vale Transporte do Servidor Público Facilitar ao trabalhador municipal de deslocar-se aos locais de trabalho
15 o
Anexo - 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
ló
SETOR: 12 EDUCAÇÃO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1102 Aquisição de Veículos Melhorar o sistema de transporte dos funcionários para melhor assistir as
escolas
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Suprir carência na área de ensino fundamental
1116 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares Dar condições de ensino às crianças em idade escolar
1117 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Melhorar as condições ideais de ensino e aprendizagem
1119 Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil Atender criança na faixa etária de 00a 06 anos
2403 Aquisição de outros Equipamentos Suprir necessidades das escolas e da secretaria
2415 Contratação de Serviços Técnicos Especializados Execução eventual de trabalho de natureza técnica de pessoal contratada
2420 Locação de Imóveis Atender carências existentes na Educação
2426 Indenizações Ressarcimento de danos causados por agentes da administração municipal
2428 Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica Garantir o regular funcionamento das escolas municipais atendidas pelo
sistema
2429 Comemorações e Eventos Incrementar a civilidade ou espirito cívico
2445 Aquisição de Vale- Transporte para o Servidor Público Municipal
(Educação)
Facilitar deslocamento do servidor aos locais de rtabalho
2457 Educação de Jovens e Adultos Ampliar acesso à educação c ao conhecimento de jovens e adultos
2458 Transferência ao FUNDEF Atender à Lei Federal n° 9439/96
2460 Manutenção das Atividades da Educação Cumprir normas constitucionais de desenvolvimento e manutenção de
Ensino Fundamental
2461 Cursos, Treinamentos e Reciclagem Pedagógica para Professores
e outros
Capacitar professor para melhor nível do ensino
2462 Manutenção de Poços Artesianos das Escolas Municipais Atender as necessidades das escolas municipais
2463 Manutenção das Cantinas Escolares Preparar e distribuir a merenda escolar
-J
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 12 EDUCAÇÃO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2464 Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - P.D.D.E Auxiliar as escolas municipais a manutenção conforme medida provisória
n° 1.979-16 de 09/03/2000
2465 Manutenção e Ampliação do Transporte Escolar do Município Transportar para zona urbana e escolas pólos crianças em idade escolar,
residentes em regiões sem escolas
2466 Celebrações de Convênios, Contratos com Organização
Governamentais e não Governamentais
Garantir ajuda financeira e execução de trabalhos específicos em regime
de colaboração mútua
2468 Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar Atender população escolar e melhorar o aprendizado, com conseqüente o
aumento da freqüência dos educandos às aulas
2469 Locação de Veículos Suprir necessidades de transportes da educação
2535 Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes Manter em funcionamento os veículos que presta serviço para Educação
2556
2571
Transferência ao Fundo Municipal de Educação para Gestão e
Movimentação dos Recursos do FUNDEF
Garantir o cumprimento da Lei Municipal n° 2.375, de 04/04/2001 e
Legislação Federal pertinente.
Manutenção e Conservação de Escolas de Educação Infantil Atender criança na faixa etária de 0 a 6 anos
2588 Incentivo de Formação Superior aos Professores Capacitar Professores para o Exercício de sua Função
2599 Celebração de Convênio com Universidade Estadual de Goiás
para qualificação de pessoal em Cursos regulares e parcelados
Garantir ajuda financeira e execução de trabalho específicos em regime
de colaboração mútua
- •
17 oe
Anexo - 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
SETOR: 12 - EDUCAÇÃO - FUNDEF
COD. | AÇÕES OBJETIVOS
2467 Manutenção das Atividades do Magistério Pagamento do professor e encargos sociais
2573 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Manter o ensino fundamental, proporcionando ao aluno: o transporte
escolar, a aquisição de laboratório de informática e todo material
necessário para o bom funcionamento das escolas rurais e urbanas
incluindo encargos sociais
18 Ch
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 13-CULTURA
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1102 Aquisição de Veículos Melhorar condições de transporte destinado à prestação de serviços
públicos
1104 Aquisição de Conjunto Audioviasual .Ampliar condições do serviço de sonorização e comunicação audiovisual
do Teatro Municipal
1157 Criação do Centro Histórico Municipal Criar o Centro Histórico da Cidade com Objetivo de manter e continuar a
Cultura do Município
2429 Comemorações de Eventos e Apoio a Cultura Incrementar a civilidade ou espirito cívico, proporcionando a população
acesso as festas populares
2471 Preservação do Patrimônio Histórico Municipal Preservar a divulgar o Patrimônio Histórico Municipal
2472 incentivar e Apoiar Artistas do Município Fomentar a arte, cultura e folclore popular
2473 Manutenção e Conservação da Escola de Música e do Teatro
Municipal
Oferecer a população à cultura
2474 Subvenção a Academia de Letras e Artes do Planalto Contribuir para produção cultural e artística do Município
2581 Manutenção das Atividades da Cultura Permitir o desenvolvimento das atividades afetas ao órgão
2591 Manutenção do Centro Histórico Municipal Manter e Preservar o Centro Histórico do Município
19 o
Anexo - 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
SETOR: 15 - URBANISMO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1102 Aquisição de Veículos Melhorar as condições de manutenção da iluminação pública
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Suprir necessidade da área
1120 Aquisição de Caminhões para Coleta de Lixo Ampliar e melhorar a coleta de lixo domiciliar na sede, bairros afastados
e loteamentos
1121 Construção de Praças e Jardins Melhorar as condições de urbanização ajardinamento, paisagismo e
embelezamento dos logradouros públicos
1126 Construção de Banheiros Públicos Manter em condições de higiene: das praças, feiras e lugares de
aglomeração da população
1128 Construção de Cemitério no Distrito do Jardim Ingá Dotai’ o Distrito do Jardim Ingá com este serviço público
2403 Aquisição Equipamentos e Material Permanente Melhorar o nível da prestação de serviço do setor
2481 Manutenção da Limpeza Pública Melhorar condições de saneamento e saúde pública
2482 Manutenção e Conservação de Praças e Jardins Ampliar as condições de urbanização paisagismo e embelezamento dos
logradouros públicos
2483 Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública Ampliar e manter as condições de segurança e proteção aos cidadãos
2569 Manutenção e Conservação de Banheiros Públicos Manter a higiene e condições de funcionamento os banheiros públicos
2570 Manutenção e Conservação de Cemitério Jardim da Consolação Dotar o cemitério municipal com os instrumentos necessários ao perfeito
funcionamento.
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 16-HABITAÇÃO
COD. | AÇÕES OBJETIVOS
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Atender necessidades de implantação de serviços e obras
1125 Construção da sede do Distrito do Jardim do Ingá Melhorar as condições no estabelecimento de trabalho dos funcionários
do Distrito do Jardim Ingá
1136 Implantação e Manutenção do PEMAS Diminuir déficit habitacional a população de baixa renda
1143 Construção de Casas Populares Diminuir déficit habitacional a população de baixa renda
w
21 bj
PREFEITURA MUCIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 17 - SANEAMENTO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1130 Perfuração de Poços Artesianos Melhorar as condições de abastecimento de água em bairros e loteamento
desprovido do abastecimento geral
1131 Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua em
Loteamentos
Dar- condições aos loteamentos deficientes de abastecimento de água
1132 Canalização de Córregos Sanear o centro histórico da cidade e melhor condições de saúde
1133 Ampliação da Rede de Esgotos Pluviais Ampliar a rede de galerias pluviais na sede e loteamento em pontos
erosáveis
1159 Expansão da Rede de Galeria de Aguas Pluviais na Rua
Santíssimo Sacramento - Centro - Luziânia
Melhorar condições de saúde e combater erosões
2503 Manutenção de Poços Artesianos Manter em pleno funcionamento os poços artesianos
2504 Manutenção e conservação da rede de Esgotos Pluviais Melhorar condições de saúde e combate erosões em pontos críticos
2552 Manutenção do Serviço de Abastecimento de Agua Manter em pleno funcionamento os órgãos públicos
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 18-GESTÃO AMBIENTAL
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1145 Aquisição / Desapropriação de Áreas Rurais e Urbanas Criação e implantação de áreas de interesses Ecológicos
1146 Estudo Elaboração e Execução de Projetos Desenvolver projetos de implantação de aterro sanitário e paisagismo
urbano, da rede de esgoto sanitário e da sua central de tratamento
1147 Elaboração do Plano Diretor Ocupação das Margens dos
Reservatórios de Corumbá III e IV
Orientar e definir as atividades econômicas nas proximidades dos lagos
1148 Criação do Parque Ecológico do Jardim Ingá Atender e preservar as reservas ecológicas da Região Jardim Ingá
1157 Criação do Parque Ecológico de Luziânia Atender e preservar as reservas ecológicas de Luziânia
2404 Preservação e Manutenção do Parque Ecológico do Jardim do
Ingá
Manter em pleno funcionamento e preservar as reservas ecológicas
2562 Curso de Capacitação Ambiental Preparai’ pessoas para atender necessidades da área
2563 Celebração de Contratos e Convênios com Entidades Ambientais,
Publicas e Privadas
Assinatura de contratos e convênios para melhor andamento do
Município
2564 Manutenção das Atividades da Fiscalização Ambiental Atuar na área de notificação e penalização dos infratores
2565 Manutenção e recuperação de Microbacias Elaboração e execução de projetos
2566 Criação e Manutenção do Fundo Municipal do Meio - Ambiente Deliberação sobre medidas ambientais e destinação dos recursos
financeiros
2567 Divulgação e Apoio aos Empreendimentos Fomento e acompanhamento de Eco - turismo
2568 Implantação e Manutenção da Coleta Seletiva de Resíduos
Sólidos (Lixo)
Educar e conscientizar a população da importância da coleta do lixo de
resíduos sólidos
2587 Manutenção das Atividades Meio Ambiente Manter as atividades do Meio Ambiente
2597 Preservação e Manutenção do Parque Ecológico de Luziânia Preservar a reserva ecológica do Município
57*7-
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 20 AGRICULTURA
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1102 Aquisição de Veículos Melhorar condições de transporte destinado à prestação de serviços públicos
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Suprir necessidades emergentes à implantação de Projetos
1111 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas Atender associações de pequenos e médios produtores rurais, fortalecendo
agricultura familiar
1112 Construção de Galpões para Armazenamento de Produtos Agrícolas Fomentar, controlar e incentivar a produção agrícola do Município
1113 Construção de Feiras Cobertas Incentivar a produção agrícola e melhorar a atividade de distribuição dos
produtos
2425 Desenvolvimento e Treinamento de Recursos Humanos Capacitar pessoal para atividades da agricultura
2442 Manutenção das Atividades da Agricultura e Meio Ambiente Gerir as ações afetas às áreas de agricultura e Meio Ambiente
2446 Manutenção de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas Manter as atividades da frota da secretaria
2447 Combate às Doenças e Pragas das Lavouras Evitar a proliferação de doenças que afetam a produtividade Rural
2448 Manutenção de Lavouras e Hortas Comunitárias Criar e apoiar novas atividades às famílias carentes
2449 Manutenção do Viveiro Multiuso Manter e Incrementar a produção de mudas p/incremento da atividade Rural
2450 Serviços de Inspeção Sanitária Animal e Vegetal Proteger os rebanhos e a produção vegetal do Município
2451 Celebrar Convênios e Contratos com Órgãos e Entidades
Governamentais e não Governamentais
Prestar a assistência de extensão rural, vigilância, sanitária, animal vegetal e
classificação ao produtor rural em regime de cooperação técnica e/ou
financeira
2452 Ampliação e Manutenção do Centro Agropecuária Lucena Roriz e
Realizações de Eventos
Incrementar e divulgar as atividades agropecuárias, promover intercâmbio,
tecnológico e realização agronegócio
2453
2454
Celebração de Convênio com Entidades do Segmento Agropecuário,
Governo e Faculdade
Fomentar e melhores condições de trabalho e gerenciamento de cooperativas
e associações rurais
Despesa com as Associações de Micros, Pequenos e Médios
Produtores Rurais
Fomentar e melhorar as condições de trabalho e gerenciamento de
cooperativas e associações rurais
24 LA
Anexo - 11
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LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
SETOR: 20 - AGRICULTURA
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2469 Locação de Veículos
2480 Aquisição e Transporte de Corretivos, Fertilizantes e outros
Insumos
Atender e incentivar as Associações de Micro, Pequeno e Médios
Produtores Rurais
2557 Manutenção de Cursos de Capacitação e Qualificação Rural Fomentai' e melhorar condições de trabalho e gerenciamento de
cooperativas e associações rurais
2558 Aquisição de Reprodutores e Equipamentos para Aplicação de
Inseminação Artificial
Introdução de reprodutores melhorados e melhoria genética do rebanho
2559 Realização de Cursos, Seminários, Encontros ,Intercâmbio e
Apoio Institucional
Fomento Agroindústria Familiar
2560 Realizar Cursos Promover e Ministrar sobre Manutenção das
Estradas Vicinais
Conscientizar o produtor Rural e usuário das Estradas Vicinais para
correta conservação das mesmas
2591 Subvenção a Central de Associações de Pequenos Produtores
Rurais de Luziânia - CAPRUL
Fortalecer a organização associativista dos produtores, e familiares para
assegurar e promover o desenvolvimento rural municipal
25
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LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 22- INDÚSTRIA
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Suprir necessidades da área
1122 Aquisição / Instalação da Usina e Compostagem de Lixo Eliminar os depósitos de lixos domiciliar causadores de poluição
ambiental e focos de transmissão de doenças
1123 Construção de Micro e Médios Galpões Industriais Incentivar implantação de industria familiares ou comunitárias
1124 Ampliação do DIAL (Distrito Agroindustrial de Luziânia) e
DICOVE (Distrito Industrial Comercial Vera Cruz)
Incentivar a instalação de industria no Município
1153 Implantação do Setor de Oficinas do Jardim do Ingá SOF1N
1154 Implantação do Setor de Terminal e Transporte de Cargas STTC /
DIAL
2484 Promover e Apoiar a Implantação de novos Projetos Empresariais Incrementar a Implantação de Indústria
2485 Administração do Fundo de Desenvolvimento Municipal - PRODEM Facilitar funcionamentos a projetos de industriais
2486 Cursos de Qualificação de Mão de Obra Capacitar mão de obra jovem para o mercado de trabalho
2490 Manutenção das Atividades Industriais Executar as ações rotineiras de administração e planejamento do Setor
w
o 26 -j
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Para atender necessidades da área
1155 Implantação do Fundo Municipal do Turismo FUMTUR Para Atender necessidades da área
1156 Implantação do Plano de Diretor de Turismo Para Atender necessidades da área
2487 Manutenção das Divulgações das Potencialidades Turísticas de
Luziânia
Promoção do Turismo Local
2488 Manutenção de Programas de Promoção do Turismo Promoção do Turismo Local
2489 Manutenção das Atividades de Comércio e Serviços Executar as ações rotineiras de administração de planejamento do setor
2491 Manutenção de Programas de Promoção do Comércio Promoção do Comércio Local
------
27
oe
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 24 - COMUNICAÇÃO
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1144 Ampliação da Rede Interna de Telefone Melhorar as condições da comunicação por parte de telefonia
2555 Manutenção das Atividades da Telefonia Manter o serviço de telefonia
-4 28 S©
Anexo- II
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
SETOR: 25-ENERGIA
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1114 Ampliação da Rede de Eletrificação Rural Melhorar a condição de vida do homem do campo
2428 Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica Garantir o bom funcionamento dos órgãos públicos municipais
'CÜn?— 00 29 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 26 - TRANSPORTE
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Atender necessidades de implantação de serviços e obras
1137 Construção de Obras de Arte e Restauração de Rodovias Melhorar as condições de trafego das estradas vicinais
1138 Pavimentação de Estradas Vicinais Melhorar acesso às regiões distantes e agilizar o escoamento da produção
rural
1139 Ampliação de Equipamentos para Transporte Rodoviário Suprir a carência de estrada rodoviária
1140
1141
Pavimentação de Vias Urbanas e Obras Complementares Melhorar condições de tráfego de veículos e pessoas
Construção de Abrigos para Passageiros Proteger os usuários do transporte coletivos de passageiros
1142 Ampliação da Sinalização de trânsito Reduzir índice de acidentes de Trânsito
1152 Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas Melhorar as condições do transporte do setor, para o incremento dos
serviços públicos de manutenção e construção de estradas urbanas e rurais
1160 Pavimentação nas Ruas, 57, 128, 129 e Rua Lucena Roriz do
Parque Estrela D’Alva VIII, Rua 54 e 58 do Parque Estrela
D’Alva IV e VIII, Rua Joaquim Alves Roriz - Centro e Avenida
10 Parque Estrela D’Alva VII
Melhorar condições de tráfego de veículos e pessoas no Município
1161 Recapiamento das Ruas Santíssimo Sacramento e Cel. Antônio
Carneiro - Centro - Luziânia
Melhor as condições de tráfego de veículos e pessoas nas principais ruas
do Município
2469 Locação de Veículos Suprir eventuais necessidades do Setor
2530 Manutenção de Pontes, Mata - Burros e Bueiros Manter condição de tráfego nas estradas do Município
2531 Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas Manter a patrulha mecanizada do Município
2533 Diversas Taxas de Veículos Manter em condições de regularidade a documentação pertencente aos
veículos e equipamentos da frota municipal
2534 Manutenção da Garagem Municipal Manter veículos e equipamentos rodoviários
2535 Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes Manter o funcionamento de veículos e equipamentos rodoviários
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 26 - TRANSPORTE
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2537 Manutenção e Aquisição de Materiais para Unidade de Produção
Industrial (UPI)
Suprir necessidades do Município nos setores diversos da Prefeitura
2538 Conservação de Logradouros Públicos Melhorar os aspectos urbanos e paisagísticos
2539 Restauração e Manutenção de Vias Urbanas Manter condições de trafego de veículos e pessoas
2540
2536
Manutenção da sinalização de trânsito Reduzir acidentes de trânsito
Manutenção e Conservação de Terminais Rodoviários Oferecer condições satisfatórias, de embarque e desembarque de
passageiros — 31
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 27- DESPORTO E LAZER
COD. AÇÕES OBJETIVOS
1102 Aquisição de veículo Aumentar a condição do funcionamento do setor na locomoção para
atender melhor as atividades
1109 Aquisição / Desapropriação de Imóveis Atender necessidades de instalação de equipamentos desportivos
1118 Construção de Campos de Futebol e Quadras Polivalentes Melhorar as condições de lazer e recreação da população
1153 Construção de Centro Poliesportivo no Jardim do Ingá Melhorai' condições de lazer e recreação da Região do Jardim do Ingá
1158 Construção de um Centro Poliesportivo com Piscina na Escola
Eugênia Campos Coelho
Melhor as condições de lazer e recreação as crianças deficientes
1165 Construção de Quadras Poliesportivos nos Bairros Jardim Ingá
Gleba ‘B’, Parque Estrela D’Alva IX e X, Bairro Parque
Industrial Mingone I e 11 e Parque Residencial Faro
Beneficiai' a população com lazer e recreação
2403 Aquisição Equipamentos e Material Permanente Atender as necessidades da administração do Desporto e Lazer
2425 Desenvolvimento e treinamento de recursos humanos Capacitar o pessoal para melhor funcionamento do setor
2475 Convênio com Ligas Esportivas Incentivar a prática do desporto amador
2476 Ampliação e reforma de espaços Desportivos Criar condições a pratica do de atividades desportivas
2477 Subvenção a Associação Atlética Luziânia Propiciar o desenvolvimento do futebol profissional
2478 Participação em Jogos Regional Campeonato e Olimpíadas Incentivar à prática do esporte amador
2479 Manutenção das Atividades do Desporto e Lazer Executar as ações afetadas ao Desporto e Lazer
2580 Incentivo aos Atletas do Município Incentivar os atletas municipais e participarem de competições fora do
Município
2586 Comemorações, Realizações de Eventos e Apoio as Diversas
Festas Populares
Fomentar manifestações cívicas e festa popular
2590 Realização do III Jogos Estaduais Apoiar e Incentivar a pratica do esporte no Município dando cobertura ao
III Jogos Estaduais
oo
32
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OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES
EXERCÍCIO 2002
Anexo - II
SETOR: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
COD. AÇÕES OBJETIVOS
2575 Encargos Gerais do Município Cumprir com as obrigações contratuais assumidas pelo Município
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33
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ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PATRIMÔNIO LÍQLIDO
(Art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000)
Anexo I - C
Patrimônio Líquido 1998 V. Patrimonial
%
1999 V. Patrimonial % 2000 V. Patrimonial
%
1 - Patrimônio Ordinário
Patrimônio Financeiro -2.827.454,00 -2.956.092,00 -4.35 -2.759.194,00 7,14
Patrimônio Permanente 14.311.348,00 14.222,410,00 -0,63 14.201.813,00 -0,15:
SOMA 11.483.893,00 11.266,318,00. -1,93 11.442.619,00 1,54
2 - Patrimônio Extra Ordinário
Patrimônio Transitório
SOMA ........
TOTAL 11.483.893,00 11.266,318,00; -1,93 11.442.619,001 1,541
oo
2002
“QUEMIEMMNSTRÓr
(X
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS
L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002
ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3o da LRF
AÇÕES PROCESSUAIS EM ANDAMENTO OBJETO DAS AÇÕES (DESAPROPRIAÇÕES - 2' VARA CÍVEL)
INTERESSADO PROCESSO VALOR DA CAUSA DISCRIMINAÇÃO PRAZO FINAL
ESTIMADO
Município de Luziânia x Alexs Batista Arantes e Outros 200001705983 2.211,00 Qd. 17, Lts. 13 e 14 - Luzília Parque ~1
Município de Luziânia x Alexs Batista Arantes e Outros 200100487364 2.500,00 Qd. 17, Lt. 15 - Luzília Parque
Município de Luziânia x Alexs Batista Arantes e Outros 200100487526 2.500,00 Qd. 17, Lt. 16 - Luzília Parque
Município de Luziânia x Ana Josefina A P M Araújo e Outros 9100554979 ~ 59.324,39 Chác n°s 02, 03, 05, 06 e 07, Chác Almeida; Qd. 62, Lt. 05, S.
Pres. Kennedy; Qd. 11, Lt. 08; Qd. 12, Lt. 05; Qd. 13, Lt. 01,
Mansões Andaraí
Municípiode Luziânia xAntônicrBuenoCapolupo- 9900736419 700,00 Qd. 13, Lt. 05 - Parque Paulistano - Gleba "A"
Município de Luziânia x Aeroplan-Arq Const Plane], Ltda. 9400573332 7.500,00' Área de 72.600 m2 - Fazenda Contendas
Município de Luziânia x Brazília Imóveis e Comércio SA 9700320081 950,00 Qd. 39, Lt. 12 - Parque Santa Fé
Município de Luziânia x Brazília Imóveis e Comércio SA 9901006317 7.452,00 Qd. 174, Lts. 01/05, 08, 09, 11, 36/42 - Parque Alvorada II
Município de Luziânia x Carlos Bento Ribeiro 9800232800 4.584,00 Qd. 44, Lt. 21 - Jardim Planalto
Município de Luziânia x Carolina Correia Henriques 9901006376 496,80 Qd. 174, Lt. 07 - Parque Alvorada II
Município de Luziânia x Espólio de Joaquim Mendonça Roriz 9100590657 1.600,00 Area de 127.236,69 m" - Zona Urbana
Município de Luziânia x Espólio de Antônio Mingone 8900357573 Qd. 21, Lt. H/M - Parque Industrial Mingone
Município de Luziânia x Evandro Kalume Pires e s/m 9501031594 24.310,00 Qd. 71, Lts. 01/07 e 20/26 - Parque Estrela D'Alva
Município de Luziânia x Francisco Antônio Esteves 200001514258 5.133,00 Qd. 02, Lts. 01, 02, 03 e 04 - Jardim Central
Município de Luziânia x Francisco Eudóxio Aguiar e s/m 9700338657 1.600,00 Qd. 134, Lts. 16/17- Mansões de Recreio Estrela D'Alva IV
Município de Luziânia x Guido Fonseca 9600768080 240,00 Qd. 05, Lt. 36 - Jardim Zuleika
Município de Luziânia x Guilhermino Pereira Filho e Outros 9800522832 4.500,00 Qd. 41, Lt. 05 e Qd. 24, Lts. 01 e 25 - Vila Guará
Município de Luziânia x Hayde Spina Pellegrini e s/m 9900736290 700,00 Qd. 13, Lt. 18 - Parque Paulistano - Gleba 'A”
Município de Luziânia x Indústria e Com. Arcimã Ltda. 9800232893 3.440,00 Qd. 09, Chácaras n°s 15 e 16-Chácaras Vera Cruz
Município de Luziânia x Ismêma Vasconcelos Louzada e s/m 9700346714 1.600,00 Qd. 44, Lts. 17 e 18-Jardim Planalto
Município de Luziânia x Joaquim Domingos Roriz e Outros 199901524190 15.000,00 Qd. 68, Lts. 11 a 20 - Parque Estrela D'Alva IX
Município de Luziânia x José Augusto Rodrigues Ribeiro 200000003560 1.745,72 Qd. 53, Lt. 16 - Parque Estrela D'Alva
Município de Luziânia x José Parejá 8600092868 436,24 Area de 48,400 m2 - Fazenda Saia Velha
Município de Luziânia x Laudimiro de Jesus Roriz e Outros 9400597967 Qd. 421, Lts 1/8, Qd. 429, Lts 1/7; Qd. 430, Lts 1/8, P Est D'Alva X
Município de Luziânia x Laura Abadia de Carvalho 200100487607 2.500,00 Qd. 17, Lt. 17 - Luzília Parque
Município de Luziânia x Leal Emp. Imobiliários Ltda. 200001514231 15.933,71 Qd. 16, Lts. 01 a 10 - Qd. 27, Lts. 01 a 06 - Jardim América
Município de Luziânia x Rogério Paladino Pelosi e Outro 9700356035 13.762,00 Qd. 05, Chácaras 16/17 - Chácaras Vera Cruz
Município de Luziânia x Oisenis Almeida Carvalho e s/m 9800491295 3.000,00 Qd. 24, Lts. 26 e 27 - Vila Guará
Município de Luziânia x Plínio Gilberto Spina 9900736753 1.400,00 Qd. 13, Lts. 16 e 17 - Parque Paulistano - Gleba '‘A"
Município de Luziânia x Queiroz Imóveis Ltda. 8900355155 Qd. 21, Lt. “G" - Parque Industrial Mingone
Município de Luziânia x Raimundo Luís de Lima 9700398811 i 950,00 Qd. 39, Lt. 11 - Parque Santa Fé
Município de Luziânia x René Roberto Eliezer e s/m 9900736729 1.400,00 Qd. 13, Lts. 12 e 23 - Parque Paulistano - Gleba ■'A"
Município de Luziânia x Saul Eliezer Netto 9900736656 700,00 Qd. 13, Lt. 11 - Parque Paulistano - Gleba "A”
Município de Luziânia x Vitor Darkoubi Emp. Part. Ltda. 9800232826 3.102,00 Qd. 10, Lt. 12 - Jardim Jockey Club
Município de Luziânia x Zadir Pacca Freitas 9900736532 700,00 Qd. 13, Lt. 06 - Parque Paulistano -.......................... - . I TOTAL 191.970,86 | ococ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS
L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
§3°daLRF
AÇÕES PROCESSUAIS EM ANDAMENTO OBJETO DAS AÇÕES (DIVERSAS)
INTERESSADO | PROCESSO VALOR DA CAUSA DISCRIMINAÇÃO PRAZO FINAL
ESTIMADO
Marajó Imóveis Ltda. x Município de Luziânia 9600772576 50.000,00 Açâo Anulatória c/c Retrccessão - 2a Vara Cível de Luziânia
Ministério Público x Município de Luziânia 200000197372 50.000,00 Açâo Civil Pública - 2a Vara Cível de Luziânia
Ministério Público x Município de Luziânia 9900986458 1.000,00 Ação Civil Púbiica - 2a Vara Cível de Luziânia
Lenir Adelino dos Reis e Outros x Município de Luziânia 9800563652 5.000,00 Ação Demarc. Terras c/ Ped. de Rest. - 2a Vara Cível de Luziânia
José Pedro dos Santos e Outra x Município de Luziânia 199901483191 724.349,00 Ação de Indenização - 2a Vara Cível de Luziânia
Samuel Duarte x Município de Luziânia 199902178821 200.000,00 Ação de Indenização - 2a Vara Cível de Luziânia
Ministério Público x Município de Luziânia 9801751738 1.000,00 Ação Indenizatória por Ato Ilícito - 2a Vara Cível de Luziânia
João Lemos Ribeiro x Município de Luziânia 199901767939 5.000,00 Ação Ordinária “Ex Empto" - 2a Vara Cível de Luziânia
Galdino Nunes Melo e Outra x Município de Luziânia 9700392023 25.272,00 Açâo^g^R^^í^ção de Danos - 2a Vara Cível de Luziânia
1
1
1 TOTAL 1.061.621,001
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS
L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
§ 3a da LRF
AÇÕES PROCESSUAIS EM ANDAMENTO OBJETO DAS AÇÕES (TRABALHISTAS)
INTERESSADO PROCESSO VALOR DA CAUSA DISCRIMINAÇÃO PRAZO FINAL
ESTIMADO
André Luiz Silveira Miranda x Município de Luziânia 315/92 22.261,20 Reclamação Trabalhista - Vara do Trabalho de Luziânia
Luzia Biano Delmondes x Município de Luziânia 661/98-6 9.735,91 Reclamação Trabalhista - Vara do Trabalho de Luziânia
Antônio Miranda de Moura x Município de Luziânia 9801077980 I 7.100,00 Embargos à Execução - 2a Vara Cível de Luziânia
Antenor Anjo Félixx Município de Luziânia 9400648901 | 3.727,27 Embargos à Execução - 2a Vara Cível de Luziânia
Francisco Antônio 0. Santos x Município de Luziânia 9400648898 | 3.111,13 Embargos à Execução - 2a Vara Cível de Luziânia
Genival des Santos Ribeiro e Outros x Município de Luziânia 9600751137 20.000,00 Ação de Cobr. de Verb. Remun. e HE- 2a Vara Cível de Luziânia
Pedro da Silva Souza e Outros x Município de Luziânia 9400649304 i 17.585,21 Embargos à Execução - 2a Vara Cível de Luziânia
Raimundo Nonato S. Ribeiro e Outros x Município de Luziânia 9400583168 43.273,17 Ordinária de Cobrança - 2a Vara Cível de Luziânia
Arnaldo Xavier F. da Cunha e Outros x Município de Luziânia 9600748659 7.493,81 Equiparação Salarial - 2a Vara Cível de Luziânia
Florisvaldo Oliveira Soares x Município de Luziânia 9901039649 I 1.000,00 Ação Ordinária de Cobrança - 2a Vara Cível de Luziânia
Everaldo José da Costa França x Município de Luziânia 9800415700 120,00 Ação Reintegratória com Pedido Liminar-2a Vara Cível de Luziânia
Adão Nilson P. de Jesus e Outros x Município de Luziânia 9800852280 I 27.848,75 Embargos à Execução - 2a Vara Cível de Luziânia
Lucas José de Oliveira e Outros x Município de Luziânia 10.219/94 5.000,00 Ação Reiv. Incorp. HE, Pag Dif. Rem e Import. FGTS - 2a V. Cível Luziânia
Kátia Teodoro Ferreira e Outra x Município de Luziânia 199901830053 1.361,47 Embargos à Execução - 2a Vara Cível de Luziânia
Algemira de Moura Carvalho e Outros x Município de Luziânia 9400583630 20.000,00 Ação de Cobr. Difer. de Rem e Prov. Aposent - 2a V Civel Luziânia
Priscila dos Santos Oliveira e Outro x Município de Luziânia 199902082417 1.890,00 Açâo Ressarc. Pag Pensão Aliment Retroat. - 2a V. Cível Luziânia
1
1 ............ J TOTAL 191.507,92|
VO
O
BOLETIM DE SERVIÇO
N.° 16-A
05/07/2001
1
BOLETIM DE SERVIÇO N° 016-A
Lei n° 2396 de 05 de julho de 2001.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2002
e dá outras providências."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e na Seção II - Art. 4o da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
Programa do Município de Luziânia, para o Exercício Financeiro de 2002,
compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - as normas para a organização e estrutura dos
Orçamentos do Município, neles incluídos os correspondentes Créditos Adicionais
de Natureza Especial e Suplementares;
III - as Diretrizes Gerais para a elaboração das propostas
dos Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Instituto de
Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da Dívida Pública
municipal;
V - as disposições sobre o equilíbrio entre as receitas e as
despesas municipais;
VI - critérios e formas para limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - fixação de critérios, condições ou exigências para
transferências de recursos para entidades públicas e privadas;
IX - as disposições relativas às Despesas com Pessoal,
encargos sociais e alteração da Estrutura Orgânica e das Estruturas dos Planos de
Cargos e Salários;
do Município;
X - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária
2
BOLETIM DE SERVIÇO N° 016-A
XI - e as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2o - Constituem as metas fiscais da administração
pública do Município de Luziânia, a serem contempladas na Programação
Orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecidos nos anexos I, II, III e IV ,
desta Lei, que prioriza:
I - os programas e as ações da administração municipal e
II - os objetivos gerais de cada ação de Governo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder
Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - justificativa ou mensagem;
III - Anexos relativos às demonstrações das Receitas e das
Despesas constantes da Lei Federal 4.320/64 e alterações posteriores.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o Projeto
de Lei Orçamentária Anual - LOA, conterá relato sucinto da conjuntura econômica
do Município e resumo das ações econômica e social do Governo Municipal.
IV - a Proposta Orçamentária para 2002 será elaborada com
base nos valores correntes de julho de 2001.
V - fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no dia
l°/01/2002, a atualização monetária do Orçamento Programa para 2002, por
índice oficial acumulado dos meses de 08 a 12/2001 e, os saldos orçamentários
ocorridos a partir de fevereiro de 2002 serão atualizados, monetária e
mensalmente no dia Io, com base em índice oficial do mês anterior.
VI - para o exercício financeiro de 2002 fica o Poder
Executivo autorizado a proceder à alteração das dotações orçamentárias, através
de créditos adicionais e suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total do orçamento vigente, inclusive podendo transpor de uma unidade
orçamentária para outra;
Art. 4° Para efeito desta Lei, entende-se por:
3
BOLETIM DE SERVIÇO N° 016-A
I - Programa, o instrumento de organização
governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual - PPA;
II - Atividade, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ Io - Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os setores orçamentários responsáveis pela realização da
ação.
§ 2o - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função à qual se vincula.
§ 3o - As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades,
projetos ou operações especiais, com indicação das metas fiscais.
Art. 5° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas; e
6 - amortização da dívida.
4
BOLETIM DE SERVIÇO N° 016-A
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6o - Constituem as despesas municipais aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Governo do Município, bem como os compromissos da natureza social e
financeira.
Art. 7o - As despesas municipais serão estimadas por
serviços mantidos pelo Município, considerando-se entretanto:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro
de 2.002;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade das despesas;
III - a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço, serão
projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para
os seus servidores, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na seção II, subseção I,
capítulo IV, arts. 18 a 20.
Art. 8o - Nos Orçamentos do Município constar-se-ão,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I - os recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e §§ da Constituição da República, bem
como a sua inserção nos registros da Dívida Fundada do Município;
III - recursos destinados a manter o funcionamento do Poder
Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais,
com o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público Municipal -
IPASLUZ e
V - os recursos destinados ao funcionamento dos Fundos
Municipais, criados por leis especificadas.
Art. 9o - A programação da despesa não conterá:
5
BOLETIM DE SERVIÇO N° 016-A
I - fixação de despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, legalmente discriminadas no Resumo Geral da
Receita, com a respectiva legislação.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e das metas
fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos
Adicionais somente iniciarão projetos novos quando:
I - concluídas todas as ações da mesma natureza, que 
estejam em andamento;
II - for previamente comprovada sua viabilidade técnica,
econômica e financeira e
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 11 - Fica proibido ao Executivo Municipal a contratação
de financiamentos e a alienação de bens para aplicação em Despesas Correntes,
exceto quando previsto em contratos ou convênios de recursos a Fundo Perdido.
Art. 12-0 nível de endividamento do Executivo Municipal,
para o exercício de 2002, fica limitado a prestação mensal de 9% da Receita
Corrente Liquida e, ainda, à Resolução do Senado Federal que tratar deste
assunto, prioritariamente.
Art. 13 - Todas as despesas relativas à Dívida Pública
Municipal, mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária Anual,
independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 14 - Os empréstimos e financiamentos destinados à
aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo
prazo, serão contraídos mediante autorização legislativa especifica e com
regulamentação própria.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o caput
deste artigo envolverá estudos de impacto ambiental - RIMA, sobre as obras e
serviços que afetem o meio ambiente urbano ou rural, sobre a capacidade de
endividamento do Município e do retorno social a ser obtido à população da área
abrangida pelo programa e com observância aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS
DESPESAS
6
BOLETIM DE SERVIÇO N° 016-A
Art. 15 - Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que, por conveniência, possa a
vir executar;
III - de transferências por força de mandamentos
constitucionais ou de convênios, firmados com entidades governamentais e
privadas, nacionais e internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a
12 meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços, observados
os demais dispositivos do Art. 14, Parágrafo Único, desta Lei;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita A.R.O
de qualquer serviço mantido pela Administração Municipal, até o limite de 25%
(vinte por cento) das receitas correntes, a serem previstas no Orçamento Programa
para 2002 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e
depositados em agências bancárias oficiais.
Art. 16 - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço quando este
for remunerado;
III - fatores que influenciem as arrecadações dos tributos
municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 17-0 Município envidará esforços para arrecadar todos
os tributos de sua competência.
§ Io - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação 
da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao
conhecimento da população através de divulgação publicitária.
§ 2o - A Administração do Município adotará medidas no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e
não tributária, através de negociação amigável e execução judicial.
Art. 18 - Os descontos concedidos sobre os impostos e taxas
Municipais, que serão concedidos, aos contribuintes nos primeiros meses do
exercício de 2002, como incentivos previstos na Lei Municipal n° 966 de 04 de
dezembro de 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), não serão computados
na estimativa da receita tributária do Orçamento Programa competente e não
7
BOLETIM DE SERVIÇO N° 016-A
afetará também o cumprimento das metas dos resultados fiscais previstos nesta
Lei.
Art. 19-0 Executivo Municipal envidará os esforços no
sentido de criar e dotar a Controladoria Municipal com equipamentos e pessoal
necessários à função pública de acompanhar, cotidianamente, se os recursos
financeiros produzidos pela máquina fazendária, estão sendo suficientes para a
cobertura das despesas municipais, em todas as áreas.
Art. 20 - Fica criado o instrumento de Controle Interno das
disponibilidades financeiras, denominado "Cronograma Mensal de Desembolso
Financeiro" - CMDF, destinado a subsidiar as autoridades municipais nas
tomadas de decisões sobre as atividades financeiras do Município de Luziânia -
GO.
Art. 21-0 Controle Interno de Despesas adotará os meios
legais e eficazes para a manutenção, não só do equilíbrio orçamentário mas,
sobretudo, do equilíbrio financeiro entre as receitas e as Despesas Municipais,
conforme a alínea "a", inciso I, do artigo 4o da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 22 - Quando o Controle de Execução Orçamentária
constatar que a realização da Receita não comportará o cumprimento das metas de
Resultado Primário ou Nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
comunicará, de imediato, ao Conselho Superior do Serviço Público para que sejam
sugeridas e adotadas, pelo Poder Executivo, as medidas necessárias e cabíveis, em
caráter emergencial, visando a limitação de Empenhos, segundo os critérios abaixo
definidos:
I - suspensão temporária de despesas que não
comprometam o funcionamento dos Órgãos Municipais;
II - suspensão da concessão de gratificações pessoais e
diárias de viagens;
III - proibição do início de obras e serviços de infra
estrutura, programadas com recursos próprios e
IV - proceder a suspensão de Despesas, mesmo decorrentes
de Convênios, com outros entes da Federação.
Art. 23 - Não serão objeto de limitação as Despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, da folha de pagamento de pessoal
e dos serviços de natureza continuada.
Art. 24 - Se a Dívida Consolidada do Município de Luziânia￾GO., ultrapassar o respectivo limite, ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele
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reconduzido até o término dos três meses subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% no primeiro mês.
CAPÍTULO VII
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 25 - Os Orçamentos do Município, compreenderão as
Receitas e Despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a Política e
Programa de Governo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da
anualidade, unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
§ Io - Os Órgãos Municipais, executores de serviços
remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir
valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de
eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§2° - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas metas
estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 26 - Fica o Município incumbido de promover, antes da
consecução das Despesas financiadas com recursos do Orçamento Programa de
2002, a aferição dos valores constantes, visando compatibilizá-los com os preços
correntes nos mercados local e regional.
Art. 27 - Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados, a serem
atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão das amortizações de empréstimos,
serão considerados as metas fiscais discriminadas no anexo I, bem como a
manutenção e funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem
implantados.
Parágrafo Único - Os Projetos de duração ou execução
continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual-PPA.
Art. 28-0 Conselho Superior de Serviço Público avaliará o
resultado do Orçamento Programa para 2002, conforme Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo Único - O Conselho de que trata o presente artigo será
composto por todos os Secretários Municipais, sendo presidido pelo Secretário Municipal
de Administração e Finanças.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES E EXIGÊNCIAS ÀS TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
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Art. 29 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, a dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidos de
utilidade pública e de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I - sejam de atendimento direito ao público nas áreas de
assistência social, saúde, ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
III - atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
§ T - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2001 pela Promoção Social e
Trabalho, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria,
reconhecimento de utilidade pública pela Câmara Municipal de Luziânia,
Certificado de Regularidade para com a Previdência Social (INSS e FGTS) e
Certidão Negativa de Tributos Municipais.
§ 2o - Os documentos apresentados, em decorrência das
exigências deste Artigo serão renovados no primeiro mês de cada ano.
CAPITULO IX
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art 30-0 Quadro Geral de Pessoal Civil do Município de
Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em
comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
IPASLUZ, regidos pelas Leis respectivas, obedecidas, ainda, as alterações
decorrentes de Leis e Resoluções Complementares.
Art. 31-0 Município poderá criar e extinguir cargos,
mediante lei autorizativa especifica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo,
somente com a realização de concursos públicos, observadas as disposições
contidas no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de Servidores, em caráter
temporário, para atendimento de excepcional interesse público do Município,
somente se fará mediante autorização Legislativa específica.
Art. 32 - A alteração da estrutura orgânica, com a criação e
extinção de órgãos municipais, será objeto de Projeto de Lei específica,
acompanhado da necessária exposição de motivos.
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Art. 33-0 controle da Despesa total com Pessoal obedecerá
ao disposto nos Artigos 21 a 23, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
CAPITULO X
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34-0 Município procederá a revisão e atualização de
sua Legislação Tributária, para o exercício de 2002.
§ Io - A revisão e atualização, de que se trata o presente
artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no sentido
de aumentar a produtividade fiscal.
§ 2o - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão à administração da Dívida Ativa, no que se concerne à inscrição e
cobrança.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 As Receitas oriundas de atividades econômicas,
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
Art. 36-0 Município de Luziânia fica autorizado a
contribuir para o custeio de despesas de competência de outros Entes da
Federação, mediante a assinatura do competente convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme disposto no art. 62 e incisos, da Lei-Complementar N° 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 37 - Fica o Município autorizado a firmar convênio com 
o Governo Federal objetivando receber assistência técnica e cooperação financeira
para modernização das respectivas administrações tributária, financeira,
patrimonial e previdenciária, nos termos do art. 64 e incisos da Lei-Complementar
No. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38-0 Poder Executivo, mediante prévia aprovação do
Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação,
efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Art. 39-0 Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada "Reserva de Contingência" , destinada a:
I - suplementar programas cujas dotações tornem-se
insuficientes no decorrer de sua execução;
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II - cobrir despesas emergenciais;
III - cobrir despesas judiciais; e
IV - ocorrer despesas geradas por convênios a fundo
perdido.
Art. 40-0 Orçamento Municipal consignará recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de
direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de
conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no alcance
dos objetivos determinados.
Art. 41 - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, por
intermédio do Órgão próprio, a coordenação, elaboração e supervisão do
Orçamento que se trata a presente Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2001.