norma nº 2446/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n° 2446 de 28 de dezembro de 2001.
“Concede Abono aos servidores da
Educação Municipal, em
cumprimento a Lei Federal n°
9.424, de 24 de dezembro de 1996 e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido neste mês de dezembro de 2001,
Abono aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, em efetivo exercício
do Quadro do Magistério Público do Município de Luziânia, nos valores de
R$ 132,00 (Cento e Trinta e Dois Reais) para os que prestam serviço pelo período
de um turno e R$ 264,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Reais) pra os que prestam 
serviços por um período de dois turnos.
Parágrafo Único - Os recursos para fazer face às despesas
oriundas da presente Lei serão provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e dos 25% (vinte e cinco por cento) dos
recursos previstos em Lei Orçamentária.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
DELF O OCLECIO ACHADO
Prefeito Municipal