norma nº 2447/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2447 de 14 de março de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a isentar do pagamento
de Taxas de publicidade as
empresas com Matriz sediada no
Município e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica isento de pagamento de taxa de publicidade
as empresas com matriz, devidamente cadastradas no órgão competente do município.
Parágrafo Único - A fiscalização do que trata o artigo
anterior será de competência da Seção de Fiscalização e Posturas do município.
Art. 2o- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando suas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2002.
DELFÍNO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal