norma nº 2448/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2448 de 14 de março de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a isentar do pagamento
de Taxas os pscicultores do
Município e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica isento de pagamento de taxa no Município os
pscicultores que repovoarem os rios com espécies nativas da região.
Parágrafo Único - A fiscalização do que trata o artigo
anterior será da Secretaria Municipal do meio Ambiente.
Art. 2o- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogando suas disposições em contrário.
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal