norma nº 2451/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Lei n° 2451 de 14 de março de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder
permissão de uso de área
pública dentro do Parque de
Exposições de Luziânia e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder permissão de uso de área pública ao “Núcleo dos Criadores de Cavalo
Mangalarga de Luziânia - N.C.C.M.M.L., área de até 800 m2 (oitocentos metros
quadrados), dentro do Parque de Exposições Agropecuárias de Luziânia para construção de
sua sede.
Art. 2o - Essa permissão de uso terá validade por 10 anos,
podendo ser renovada por mais 10.
Art. 3o - A referida área será obrigatoriamente destinada a
construção da sede definida do clube dentro do Parque.
Art. 4o - Após a liberação da área, o beneficiário terá o prazo
de dois anos para início da construção da sede, caso contrário, esta Lei perderá o seu valor.
Art. 5o - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo,
após 30 (trinta) dias de sua publicação, passando a vigorar após a regulamentação.
Art. 6o - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2002.
DELFINÒ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal