norma nº 2452/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro lobo, 34 -CEP 72.800-0G0
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 -Td.. (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
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Lei n° 2452 de 14 de março de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a construir
Cemitério Público Municipal
no Distrito do jardim do Ingá
e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉC1O MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
construir um Cemitério Público Municipal no Distrito do jardim do Ingá, Luziânia-GO.
Art. 2o - Para execução da presente lei o Executivo poderá
comprar, vender, permutar ou desapropriar a área necessária.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 30
(trinta) dias após sua publicação, passando a vigorar logo após sua regulamentação.
Art. 4o - Revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 14 (catorze) dias do mês de março de 2002.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal