norma nº 2454/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n" 2454 de 23 de abril de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir o dia 08 de
março (Dia Internacional da
Mulher) como Ponto Facultativo
para os servidores e dá outras
providencias”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
decretar Ponto Facultativo, para todos os Servidores Públicos Municipais, no dia 08 de
março (Dia Internacional da Mulher).
Art. 2o- Esta Lei passará a vigorar após sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2002.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal