norma nº 2456/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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Lei n" 2456 de 24 de abril de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a implementar o
Parque Ecológico de Luziânia
em área específica e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a
implementar o Parque Ecológico de Luziânia, criado pela Lei 2433 de 12.12.2001.
Art. 2o- A referida área está situada à margem esquerda do
córrego Olhos D'agua até a sua confluência com o rio Vermelho, margeando este a sua
direita com a rua que faz ligação da Avenida Carlos Gomes com a Rua José de Melo. Pela
parte oeste dividindo-se com os quintais dos moradores da Rua dos Mineiros, e
prosseguindo pela mesma até encontrar a rua de ligação da avenida Central no Setor Fumai,
abrangendo a cabeceira do cônego Olhos D agua
Art. 3o - Para execução da presente Lei, o Poder Executivo
poderá comprar, permutar ou desapropriar ou desapropriar o referido imóvel.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada 30 (trinta) dias após a
sua publicação.
Art. 5o - Passa a vigorar a presente Lei a partir da data de sua
publicação, revogando-se disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal