norma nº 2457/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Ninron Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
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Lei n° 2457 de 24 de abril de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a Edificar “ CAMELÓDROMO”, na
Praça Gelmires Reis e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a
edificar na Praça Gelmires Reis, Luziânia-GO, o CAMELÓDROMO (Feira dos
Importados).
Art. 2o- Caso seja necessário o Poder Executivo poderá
desenvolver e edificar projeto específico de área coberta na referida praça, para execução
da presente lei.
Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4o - Revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal