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norma nº 2466/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 2002
Date 2002-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a construir um Posto de Saúde no Parque Estrela Dalva X, no Distrito do Jardim Ingá e dá outras providências
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N“ 2466 de 17 de junho de 2002.
“Autoriza o Poder
Executivo a construir
um Posto de Saúde no
Parque Estrela Dalva X,
no Distrito do Jardim do
Ingá e dá outras
providências”.
DELF1NO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a construir um Posto de Saúde no P.E.D. X, no Distrito do Jardim do Ingá, em uma
área de 600 metros.
Art. 2o - Para execução da presente Lei o Poder
Executivo poderá comprar, vender, permutar ou desapropriar á área necessária.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2002.
A
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal

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