norma nº 2467/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2467 de 17 de junho de 2002.
“Modifica e suprime dispositivos
da Lei Municipal n° 2441/01”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 70 da Lei Municipal n° 2441/01, passará a
ter a seguinte redação:
“Artigo 70: Ao servidor do quadro efetivo do magistério será
concedido, por triênio de efetivo exercício público prestado ao município, um adicional de
15% (quinze por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo incorporáveis ao
vencimento”.
Art. 1° - O caput do artigo 67 passará a ter a seguinte
redação:
“Artigo 67: Aos servidores do quadro do magistério deverão
ser atribuídas as seguintes gratificações”.
Art. 3° - Vetado.
Art. 4o - Fica criado o inciso IV ao artigo 67 da referida Lei:
“IV: - de 10% (dez por cento) pela regência de classe de 2°,
3o e 4a série, bibliotecário e professor de informática educacional”.
Art. 5o - Vetado.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor logo após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2467 de 04 de junho de 2002.
“Modifica e suprime dispositivos da Lei Municipal
n° 2441/01".
W A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
í í/ 1 V de sua^Mjuições legais, faz saber que aprovou a presente Lei:
|T Art. 1o - O artigo 70 da Lei Municipal n° 2441/01, passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo 70: Ao servidor do quadro efetivo do magistério será
concedido, por triênio de efetivo exercício público prestado ao município, um adicional
de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo incorporáveis ao
vencimento”.
Art. 2o - O caput do artigo 67 passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 67: Aos servidores do quadro do magistério deverão ser
atribuídas as seguintes gratificações”.
Art. 3o - O artigo 28 passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 28: Para fazer jus à progressão funcional o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se 
encontra”.
Art. 4o - Fica criado o inciso IV ao artigo 67 da referida Lei:
“IV: - de 10% (dez por cento) pela regência de classe de 2o, 3o e 4a
série, bibliotecário e professor de informática educacional”.
Art. 5o - Fica suprimido em seu inteiro teor o parágrafo 1° do artigo
90 da Lei Municipal n° 2441/01.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor logo após sua publicação, revoga￾se disposições em contrário.
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