norma nº 2468/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ1ÂN1A
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2468 de 04 de junho de 2002.
“Assegura desconto de 50%
(cinqüenta por cento) na
aquisição de passes a professores
da Rede Pública".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de 
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. Io - Fica assegurado aos professores da rede pública de
ensino o desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passes no Transporte
Coletivo Municipal.
Art. 2° - Para aquisição dos passes nas empresas de
transporte coletivo, o professor deverá apresentar declaração emitida pela escola onde
trabalha e comprovante de residência.
Art. 3" - Considerando as concessões já existentes, o
município, através dos órgãos competentes, deverá dar publicidade e cumprimento à
presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2002.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal