norma nº 2469/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A
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LEI N° 2469 de 17 de junho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar
para reforço do Orçamento
Programa para o exercício
de 2002“.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o seguinte Crédito Adicional Suplementar:
I - Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
9.210.000,00 (Nove Milhões, Duzentos e Dez Mil Reais), destinado a reforçar a dotação de
n° 02.0210.065 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, prévia na LOA n°
2443 de 28 de dezembro de 2001; e
Parágrafo Único - O recurso destinado a abertura do Crédito
Adicional Suplementar será proveniente de:
I - Convênio firmado entre a Prefeitura e a Saneago para
Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a Io de abril de 2002.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal