| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2002 |
| Date | 2002-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir uma feira coberta, no Distrito do Jardim Ingá e dá outras providências |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2471 de 17 de junho de 2002. “Autoriza o Poder Executivo a construir uma Feira Coberta, no Distrito do jardim do Ingá e dá outras providências11. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a construir uma Feira Coberta, no Distrito do Jardim do Ingá, em uma área de 4.000 metros. Art. 2o - Para execução da presente lei o Poder Executivo poderá comprar, vender, permutar ou desapropriar á área necessária. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4“ - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2002. DELFINO OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal