norma nº 2472/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2472 de 17 de junho de 2002.
“Inclui § 1°, § 2° e § 3o ao Artigo
34 da Lei Municipal n° 2.441 de 22
de dezembro de 2001“.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O § Io, § 2° e § 3o do Artigo 34 da Lei 2.441/01,
terá a seguinte redação:
“Art. 34..........................................................................................
§ Io - Para a percepção da progressão funcional estabelecida
no art. 31, inciso I, da presente lei, excetua-se a exigência contida no “Caput” do presente
artigo, quando o professor tiver concluído curso superior em Licenciatura Plena Parcelada,
em Pedagogia, realizado mediante convênio celebrado entre o Poder Público Municipal e
entidade estadual pública de ensino superior.
§ 2o - Para percepção da progressão funcional estabelecida
no art. 31, inciso I da presente Lei, excetua-se a exigência contida no Caput do presente
artigo, ainda, quando o professor tiver concluído Curso de Licenciatura Plena, em área da
educação, realizado sob a forma de bolsa de estudo concedida pela Prefeitura Municipal de
Luziânia.
§ 3" - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, a
progressão será efetuada mediante apresentação de documento expedido pela unidade
universitária conveniada, atestando a conclusão, de acordo com o art. 27 e nos termos da
Lei.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"