norma nº 2476/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2476 de 02 de julho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder AUXÍLIO
FUNERAL aos servidores
efetivos da Prefeitura
Municipal”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
conceder auxílio funerário a todos os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de
Luziânia, com rendimento bruto de caráter permanente, até 02 (dois) salários mínimos
mensais.
Art. 2o - O auxílio funeral é devido ao executor do funeral do
servidor, em importância não excedente a 03 (três) salários mínimos.
Art. 3o - Caberá ao Poder Executivo, dar publicidade e
aplicabilidade à presente Lei, através da Secretaria de Promoção Social.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2002.
DELFINO OCLECIO MACF
Prefeito Municipal