norma nº 2477/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2477 de 02 de julho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar convênio com a
Escola Municipal Ageu Pain
Hofrman situada à margem da BR:
436 Km. 58”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
firmar convênio com a Escola Municipal Ageu Pain Hofrman.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
contratar veículo para transporte de alunos e funcionários.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar
material de consumo, fazer reforma ou ampliação na referida escola até o limite de 50
(cinqüenta por cento).
Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer
reforma nas instalações da escola.
Art. 5o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer
ampliação na escola ou construção.
Art. 6o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
créditos especiais e/ ou suplementares, para suprir as despesas originárias da presente Lei.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2002.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal