norma nº 2481/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A
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LEI N° 2481 de 02 de julho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir o horário de
trabalho de seis (06) horas
corridas e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
instituir o horário de 06 (seis) horas corridas para a Divisão de Fiscalização. (Fiscais
atividade externa).
Art. 2o - A presente Lei abrange somente os serviços
de Fiscalizações: Posturas, DLFO, Vigilância Sanitária, Divisão de Transporte,
PROCOM, Fiscalização de Tributos e Meio Ambiente.
Art. 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal