norma nº 2483/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2483 de 09 de julho de 2002.
“Inclui na Lei n° 2396 de 05 de
junho de 2001 - LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, as
Ações que especifica e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica incluído na Lei n° 2396 de 05 de junho de 2001
— LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, as Ações especificadas
a seguir:
1 - Órgão: Poder Executivo
Setor: 23 - Comércio e Serviços
Programa: 2301 - Fomento do Turismo
Ação: 1169 - Construção do Centro de Convenções de Luziânia
2 - Órgão: Poder Executivo
Setor: 27 - Desporto e Lazer
Programa: 2701 -Educação Física e Desporto
Ação: 1179 - Construção do Centro Olímpico de Luziânia
Art. 2 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários Créditos Adicionais Especiais e/ou Suplementares, no Orçamento
Programa do Exercício de 2002.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de abril de 2002.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2002.
Prefeito Municipal