norma nº 2485/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2485 de 09 de julho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Especial, no limite que especifica
e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a
atender despesas com a seguinte Dotação Orçamentária:
Código Valor
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 01 Câmara Minicipal
Função 09 Previdência Social
Sub-Função 271 Previdência Básica
Programa 0901 Assistência e Previdência
Projeto/Atividade 2505 Contribuição p/ Prev. Social ao
Serviço. Público. Municipal
Natureza da Despesa 319013 Outras Obrigações 40.000,00
Art. 2o - O recurso destinado à abertura do Crédito Adicional
Especial contido no Artigo anterior será proveniente do remanejamento da Dotação
Orçamentária que especifica:
Dotação Discriminação Valor
02.0203.019 Despesas com Redutor Financeiro 40.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de abril de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2002.
DELFINO OCLECro MACHADO
Prefeito Municipal