norma nº 2488/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2488 de 12 de setembro de 2002.
“Modifica o Art. 48 da Lei
Municipal n° 2441”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Luziânia aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O Art. 48 da Lei Municipal n° 2441 de 28 de
dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48 - Após 12 (doze) meses consecutivos ou 24 (vinte e
quatro) meses intercalados de efetivo exercício, com determinada carga horária, o
professor não poderá ter o seu regime de trabalho reduzido, a não ser mediante expressa
solicitação do servidor, ou por ineficiência no trabalho, na forma da lei”.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2002.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal