norma nº 2497/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2497 de 24 de Setembro de 2002.
“Dá nova redação § 2o do art. 76 da
Lei 2441/2001, do Município de
Luziânia”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
artigo, o educador terá seu retomo automático ao Cargo, Função e à Unidade Escolar na 
qual era lotado quando da concessão da licença”.
a seguinte redação:
Art. 1° - O § 2o da Lei Municipal n° 2.441/2001, passará a ter
“§ 2° Nos casos previstos nos incisos I, II e HI e VIII deste
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2002.
Prefeito Municipal
DELF OCLÉCIÕ MACHADO