norma nº 2498/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2498 de 24 de Setembro de 2002
“Acrescenta § 3o ao artigo 76 da Lei
Municipal n" 2441/2001”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica acrescentado ao art. 76 da Lei 2.441/2001, o §
3° que terá a seguinte redação:
“§ 3o Considera-se, ainda, como licença remunerada ao
servidor, o afastamento por até 08 (oito) dias consecutivos, motivado por casamento do
servidor, falecimento do cônjuge, filho, pais e irmão, em conformidade com o art. 34 do
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Luziânia”.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2002.
DELFIM) OCLÊCIO MACHADO
Prefeito Municipal