norma nº 2504/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2504 de 30 de Outubro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar para
reforço do Orçamento
Programa para o exercício de
2002 e remanejar dotação e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 11.600.000,00
(onze milhões, seiscentos mil reais), destinado a reforçar dotações previstas
no Orçamento Programa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Luziânia para o corrente exercício financeiro de 2002.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão
provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e
disponíveis em contas do Orçamento Programa de 2002, para suplementação
de dotação que apresenta saldos insuficientes.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a Io de Julho de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal