| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, desapropriar, desafetar e a doar área e dá outras providências. Colégio Estadual Antônio Marcio de Araújo, Parque Estrela Dalva II |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2506 de 30 de Outubro de 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo, desapropriar, desafetar e a doar área e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar, desafetar e doar ao Estado de Goiás, a área onde se encontra construído o Colégio Estadual Antônio Márcio de Araújo, localizado no Parque Estrela D’Alva II, Luziânia-GO. Art. 2° - Para execução da presente Lei o Executivo poderá comprar, desapropriar, desafetar e doar a área. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 30 (trinta) dias após a sua publicação, passando a vigorar logo após a sua regulamentação. Art. 4o - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal