| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover curso de alfabetização e dá outras providências |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2507 de 30 de Outubro de 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover curso de alfabetização e da outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover cursos de alfabetização a servidores não alfabetizados da Prefeitura Municipal de Luziânia. Art. 2o - Os cursos de alfabetização aos servidores serão ministrados pela Secretaria de Educação e Cultura do Município de Luziânia-GO, ou convênio de acordo com disponibilidade do Poder Executivo. Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 30 (trinta) dias após sua publicação, passando desta forma a vigorar após sua regulamentação. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002. DEL O OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal