| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂN1A QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2508 de 30 de Outubro de 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG, com a finalidade de proporcionar acesso a curso de graduação plena aos professores de educação infantil da Rede Municipal de Ensino. Art. 2o - Fica o chefe do Poder Executivo encarregado de regulamentar a presente Lei, adaptando-se as exigências da Lei complementar n° 101/2000. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002. DELFINO OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal