| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2002 |
| Date | 2002-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2509 de 30 de Outubro de 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar, desafetar e doar ao Estado de Goiás, a área onde se encontra construído e funcionamento o Colégio Estadual Lourdes de Oliveira Sampaio, situado à Avenida Miguel Realle, quadra 71, Parque Estrela D'alva (0), Luziânia - GO. Art. 2o - Para execução da presente Lei, será regulamentada, 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 3o - Revoga as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal