norma nº 2512/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2512 de 30 de Outubro de 2002.
“Inclui Parágrafo Único ao Artigo 62 da
Lei Municipal n° 2.441, de 22 de dezembro
de 2001”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - O Parágrafo Único Artigo 62 da Lei 2.441/01, terá a
seguinte redação:
“Parágrafo Único. Qualquer servidor, em exercício de função
gratificada ou não, quando em substituição a servidor de cargo em comissão ou função
gratificada por período igual ou superior a 15 dias, terá direito à gratificação do
substituído”.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal