norma nº 2515/2002

'* 1746^ Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N" 2515 de 30 de Outubro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar convênio e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a AMEF (Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da P.M.L.).
Art. 2o - O convênio firmado entre a Prefeitura e a AMEF
será para prestação de serviço por parte da AMEF aos associados, com relação a compras
em supermercados do município de Luziânia.
Art. 3° - Quanto ao convênio da AMEF com os
supermercados, será de inteira responsabilidade da própria associação, firmado contrato
através de processo administrativo com o parecer da Procuradoria Geral do Município,
ficando eleito o Fórum de Luziânia para o deslinde de quaisquer dúvidas relativas ao
convênio no aspecto contratual.
Art. 4o - Fica restrito a Prefeitura Municipal de Luziânia,
apenas o repasse dos valores mensais apresentados pela própria AMEF.
Art. 5o - O presente convênio será de 12 meses, sujeitando-se
a renovação sem necessariamente a criações de uma nova Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2002.
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DELFINO OCLEÚIO MACHADO
Prefeito Municipal