norma nº 2518/2002

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
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LEI N° 2518 de 19 de Novembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir Crédito Especial,
no limite que especifica e dá outras
providencias”.
DELF1NO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a atender
despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias, conforme, Art. Io. Lei n° 2421 de 25
de outubro de 2001.
Código Valor
Órgão 02 Poder Executivo
Unidade 06 Secretaria Municipal de Promoção
Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 241 Assistência ao Idoso
Programa 0804 Assistência Social Geral 10.000,00
Projeto/Atividade 2635 Pensão Especial a Mercê
Natureza da Despesa 3.390,03 Pensões
Art. 2o - O recurso destinado á abertura dos Créditos
Adicional Especial contido no Anterior será proveniente do remanejamento da Dotação
Orçamentária que especifica:
Dotação Discriminação Valor
02.0206.018 Manutenção das Atividades da Secretaria de Promoção Social. 10.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 15 de agosto de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2002.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal