| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | "Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação dos Moradores do Parque Industrial Mingone I e II - AMPIM, neste Município". |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2532 de 18 de Dezembro de 2002. “Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação dos Moradores do parque Industrial Mingone I e II - AMPIM, neste Município”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação dos Moradores do P arque Insdustrial Mingone I e II - AMPIM. Art. 2o - A AMPIM é registrada com alteração estatutária no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, sob o n° 803 no Livro A-22 Folhas 92, fundada no dia 23 de abril de 1997 e cadastrada no CNPJ n° 01.491.588/0001-96. Art. 3o - A Entidade a que se refere a presente Lei, gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim declaradas em Lei. k I Wkf lEh, mm Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2002. DELFINÕ OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal