| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Setor de Oficinas no Município de Luziânia" |
| native_id | 2302 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br Lei n 2538 de 24 de dezembro de 2002. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Setor de Oficinas no Município de Luziânia.” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Setor de Oficinas no Município de Luziânia. Art 2°- O Setor de Oficinas deverá ser em área específica a ser previamente determinada pelo Poder Executivo. Art 3°- O Chefe do Pode Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias após sua publicação. de Luziânia, aos Art 4°- Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro de 2002. — DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal