norma nº 3316/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.316 de 25 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei n° 3.293. de 26
de julho de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 3.293, de 26 de julho de 2009, fica alterada como segue:
I - O parágrafo único do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11....................................................................................................
I................................................................................................................
II...............................................................................................................
III..............................................................................................................
IV..............................................................................................................
Parágrafo Único. A avaliação de desempenho será realizada para todos os
servidores efetivos, excluídos os alcançados por qualquer um dos incisos deste artigo, no mês de
fevereiro de cada ano, a partir de 2011, considerando-se o período de 12 (doze) meses
imediatamente anterior”.
II - O artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. As vantagens pecuniárias decorrentes da Promoção Funcional por
merecimento aferida nos termos do art. 7o serão pagas a partir do mês de março seguinte à
avaliação de desempenho”.
III. O Anexo III do art. 3o passa a vigorar da seguinte forma:
“A quantidade da codificação SCI do ANEXO III - DA LEI N° 3.293/2009 passa
o quantitativo para 17”.
IV. O Anexo III do artigo 3o passa a vigorar da seguinte forma:
“A quantidade da codificação SB3 do ANEXO III - DA LEI N° 3.293/2009 passa
o quantitativo para 1”.
V. Inclui atribuições no anexo VII do artigo 3o que passa a vigorar da seguinte
forma:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governp da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
CARGO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SB3)
Pré-Requisitos: Qualquer formação (Servidores efetivos atuando nos respectivos cargos antes
da edição desta Lei, amparados pela Lei n° 1313/1990.)________________________________
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Executar serviços de alta complexidade de natureza administrativa, além de outros serviços
correlates.
VI. O anexo V do artigo 3o passa a vigorar da seguinte forma:
“O vencimento inicial correspondente ao tempo de efetivo exercício (ano) do
Nível Superior C2 do Anexo V - DA LEI N° 3.293/2009 corrigir-se-á para o valor 1.980,00 (hum
mil e novecentos e oitenta reais), aplicando-se o percentual de 2% (dois por cento) anualmente.”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de Io de agosto de 2009.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de novembro de 2009.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -TEL- (61) 3906-3080/ 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA - GO
ANEXO V - DA LEI N.° 3.316/2009
TABELA DE VENCIMENTO DOS QUADROS PERMANENTE (P) E SUPLEMENTARES (S e SF) DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TEMPO EFETIVO
EXERCÍCIO (ANO)
TABELA
A - NIVEL FUNDAMENTAL B - NÍVEL MEDIO C-NIVEL SUPERIOR
A1 A2 A3 B1 B2 B3 C1 C2 C3
40 1.059,86 1.501,47 1.943,07 2.384,68 2.826,29 3.267,90 3.709,51 4.371,92 4.592,72
39 1.039,08 1.472,03 1.904,98 2.337,92 2.770,87 3.203,82 3.636,77 4.286,19 4.502,67
38 1.018,70 1.443,16 1.867,62 2.292,08 2.716,54 3.141,00 3.565,46 4.202,15 4.414,38
37 998,73 1.414,87 1.831,00 2.247,14 2.663,28 3.079,41 3.495,55 4.119,76 4.327,82
36 979,15 1.387,12 1.795,10 2.203,08 2.611,06 3.019,03 3.427,01 4.038,98 4.242,97
35 959,95 1.359,92 1.759,90 2.159,88 2.559,86 2.959,84 3.359,81 3.959,78 4.159,77
34 941,12 1.333,26 1.725,39 2.117,53 2.509,67 2.901,80 3.293,94 3.882,14 4.078,21
33 922,67 1.307,12 1.691,56 2.076,01 2.460,46 2.844,90 3.229,35 3.806,02 3.998,24
32 904,58 1.281,49 1.658,40 2.035,30 2.412,21 2.789,12 3.166,03 3.731,39 3.919,84
31 886,84 1.256,36 1.625,88 1.995,40 2.364,91 2.734,43 3.103,95 3.658,23 3.842.98
30 869,45 1.231,73 1.594,00 1.956,27 2.318,54 2.680,82 3.043,09 3.586,50 3.767,63
29 852,41 1.207,57 1.562,74 1.917,91 2.273,08 2.628,25 2.983,42 3.516,17 3.693,76
28 835,69 1.183,90 1.532,10 1.880,31 2.228,51 2.576,72 2.924,92 3.447,23 3.621,33
27 819,31 1.160,68 1.502,06 1.843,44 2.184,81 2.526,19 2.867,57 3.379,64 3.550,32
26 803,24 1.137,92 1.472,61 1.807,29 2.141,98 2.476,66 2.811,34 3.313,37 3.480,71
25 787,49 1.115,61 1.443,73 1.771,85 2.099,98 2.428,10 2.756,22 3.248,40 3.412,46
24 772,05 1.093,74 1.415,42 1.737,11 2.058,80 2.380,49 2.702,17 3.184,71 3.345,55
23 756,91 1.072,29 1.387,67 1.703,05 2.018,43 2.333,81 2.649,19 3.122,26 3.279,95
22 742,07 1.051,27 1.360,46 1.669,66 1.978,85 2.288,05 2.597,25 3.061,04 3.215,64
21 727,52 1 030,65 1.333,79 1.636,92 1.940,05 2.243,19 2.546,32 3.001,02 3.152,59
20 713,25 1.010,44 1.307,63 1.604,82 1.902,01 2.199,20 2.496,39 2.942,18 3.090,77
19 699,27 990,63 1.281,99 1.573,36 1.864,72 2.156,08 2.447,44 2.884,49 3.030,17
18 685,56 971,21 1.256,86 1.542,51 1.828,16 2.113,80 2.399,45 2.827,93 2.970,75
17 672,12 952,16 1.232,21 1.512,26 1.792,31 2.072,36 2.352,41 2.772,48 2.912,50
16 658,94 933,49 1.208,05 1.482,61 1.757,17 2.031,72 2.306,28 2.718,12 2.855,39
15 646,02 915,19 1.184,36 1.453,54 1.722,71 1.991,89 2.261,06 2.664,82 2.799,41
14 633,35 897,25 1.161,14 1.425,04 1.688,93 1.952,83 2.216,72 2.612,57 2.744,52
13 620,93 879,65 1.138,37 1.397,10 1.655,82 1.914,54 2.173,26 2.561,34 2.690,70
12 608,76 862,40 1.116,05 1.369,70 1.623,35 1.877,00 2.130,65 2.511,12 2.637,94
11 596,82 845,49 1.094,17 1.342,84 1.591,52 1.840,19 2.088,87 2.461,88 2.586,22
10 585,12 828,92 1.072,72 1.316,51 1.560,31 1.804,11 2.047,91 2.413,61 2.535,51
9 573,64 812,66 1.051,68 1.290,70 1.529,72 1.768,74 2.007,76 2.366,28 2.485,79
8 562,40 796,73 1.031,06 1.265,39 1.499,72 1.734,06 1.968,39 2.319,89 2.437,05
7 551,37 781,11 1.010,84 1.240,58 1.470,32 1.700,05 1.929,79 2.274,40 2.389,27
6 540,56 765,79 991,02 1.216,26 1.441,49 1.666,72 1.891,95 2.229,80 2.342,42
5 529,96 750,77 971,59 1.192,41 1.413,22 1.634,04 1.854,86 2.186,08 2.296,49
4 519,57 736,05 952,54 1.169,03 1.385,51 1.602,00 1.818,49 2.143,22 2.251,46
3 509,38 721,62 933,86 1.146,10 1.358,35 1.570,59 1.782,83 2.101,19 2.207,31
2 499,39 707,47 915,55 1.123,63 1.331,71 1.539,79 1.747,87 2.059,99 2.164,03
1 489,60 693,60 897,60 1.101,60 1.305,60 1.509,60 1.713,60 2.019,60 2.121,60
0 480,00 680,00 30,00 1.080,00 1.280,00 1.480,00 1.680,00 1.980,00 2.080,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO
ANEXO II.I - DA LEIN.0 3.316/2009
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL SUPLEMENTAR (S) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
(EXTINTOS AO VAGAR)
CARGO
CODIFICAÇÃO
(QUADRO/
CLASSE/TABELA)
QUANT. JORNADA DE TRABALHO VENCIMENTO INICIAL REQUISITO PARA PERMANÊNCIA NO CARGO
ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SC3 3 40 hs 2.080,00
Qualquer formação (Servidores efetivos atuando
nos respectivos cargos antes da edição desta Lei,
amparados pela Lei n.° 1313/1990.)
SC2 1 40 hs 1.880,00
SC1 17 40 hs 1.680,00
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SB3 1 40 hs 1.480,00
SB2 3 40 hs 1.280,00
SB1 - 40 hs 1.080,00
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SA3 12 40 hs 880,00
SA2 25 40 hs 680,00
SA1 1 40 hs 480,00
LEGENDA DA CODIFICAÇÃO:
S = Quadro Suplementar
CLASSE = AaC
TABELA = 01 a 03