| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Luziânia, para o exercício de 2005 |
| native_id | 2505 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNP.I 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax.(61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br Lei n° 2817 de 28 de dezembro 2004 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Luziânia, para o exercício de 2005." DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de 2005, estima a RECEITA em R$ 85.959.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões, Novecentos e Cinqüenta e Nove Mil Reais) fixa a DESPESA em R$ 83.971.000,00 (Oitenta e Três Milhões Novecentos Setenta e Um Mil Reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei: Art. 2° - O saldo apresentado de R$ 1.988.000,00(Hum Milhão, Novecentos Oitenta e Oito Mil Reais) será destinado RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o disposto no Artigo Io Decreto Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e Artigo 22 da Lei Municipal n° 2.008, de 03 de junho de 1997 . Art. 3° - As Receitas serão realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da Receita", com os seguintes desdobramentos: 1 - RECEITAS CORRENTES 11 - Receita Tributária 7.751.000,00 12 - Receitas de Contribuição 6.293.700,00 13 - Receita Patrimonial 1.072.300,00 16 - Receita de Serviços 180.000,00 17 - Transferências Correntes 69.157.000,00 19 - Outras Receitas Correntes 1.372.000,00 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pinlza@solar.com.br 2 - RECEITAS DE CAPITAL 21 - Operações de Crédito 2.000,00 22 - Alienação de Bens 130.000,00 24 - Transferências de Capital 1.000,00 Total da Receita 85.959.000,00 Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos: I - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativo 2.999.000,00 02 - Judiciária 385.000,00 04 - Administração 12.814.800,00 06 - Segurança Pública 1.929.000,00 08 - Assistência Social 3.525.000,00 09 - Previdência Social 4.352.000,00 10 - Saúde 21.073.450,00 11 - Trabalho 200.000,00 12 - Educação 23.925.750,00 13 - Cultura 664.000,00 15 - Urbanismo 925.000,00 17 - Saneamento 1.308.000,00 18 - Gestão Ambiental 822.000,00 20 - Agricultura 907.300,00 22 - Industria 137.000,00 23 - Comercio e Serviços 11.000,00 24 - Comunicações 301.000,00 25 - Energia 251.000,00 26 - Transporte 6.506.700,00 27 - Desporto 864.000,00 28 - Encargos Especiais 70.000,00 Sub-Total 83.971.000,00 99 - Reserva de Contingência 1.988.000,00 Total 85.959.000,00 Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel :(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br ECONÔMICA II - DESPESAS POR CATEGORIA 3000 - Despesas Correntes 75.708,050,00 4000 - Despesas de Capital 8.272.950,00 Total das Categorias 83.971.000,00 Reserva de Contingência 1.988.000,00 Total Geral 85.959.000,00 III - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0101 - Câmara Municipal 3.000.000,00 0201 - Gabinete do Prefeito 378.100,00 0202 - Secretaria Municipal de Administração 3.442.000,00 0203 - Secretaria Municipal de Finanças 3.406.000,00 0204 - Secretaria Municipal de Governo 192.000,00 0205 - Secretaria Municipal de Educação 8.925.750,00 0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 2.951.000,00 0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 1.539.000,00 0209 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.177.300,00 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 11.621.400,00 0211 - Procuradoria Geral 301.000,00 0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 148.000,00 0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 1.721.000,00 0214 - Escritório de Representação em Brasília 29.000,00 0215 - Despesa Diversas da Administração 3.952.000,00 0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente' 822.000,00 0301 - Fundo Municipal de Saúde 18.511.450,00 0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 15.000.000,00 0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 201.000,00 0602 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 4.100.000,00 0603 - IPASLUZ-SAUDE 2.623.000,00 Sub-Total 83.971.000,00 0216 - Fundo de Reserva de Contingência 1.988.000,00 Total 85.959.000,00 Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos suplementares até o Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM EÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tcl:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br limite de 60% (sessenta por cento), mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, e III dos parágrafos Primeiro, Segundo e quarto do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6o - Dentro do Exercício financeiro havendo necessidade, devidamente comprovada, o poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, até os limites fixados no inciso V do artigo 15 da Lei Municipal n° 2741 de 28/06/2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 °, artigo 165, da Constituição Federal. Inciso I - O poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias, para o enquadramento do presente orçamento; no Plano Plurianual de Investimento, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2005, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades do município. Art. 7o - O saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2005, será corrigido mensalmente, por índice Oficial do Governo Federal, conforme preceitua o inciso V, do artigo 3o, da Lei Municipal n° 2741 de 28/06/2004 , L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2005 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA. Estado de Goiás aos 28 (vinte e oito) dia do mês de dezembro de 2004. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal