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norma nº 2817/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2817 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Luziânia, para o exercício de 2005
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNP.I 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax.(61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
Lei n° 2817 de 28 de dezembro 2004
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Luziânia, para o
exercício de 2005."
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de
Luziânia, para o exercício financeiro de 2005, estima a RECEITA em R$
85.959.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões, Novecentos e Cinqüenta e Nove Mil
Reais) fixa a DESPESA em R$ 83.971.000,00 (Oitenta e Três Milhões
Novecentos Setenta e Um Mil Reais) discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei:
Art. 2° - O saldo apresentado de R$
1.988.000,00(Hum Milhão, Novecentos Oitenta e Oito Mil Reais)
será destinado RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados
como fonte compensatória para abertura de Créditos Adicionais, conforme o
disposto no Artigo Io Decreto Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1.980 e Artigo 22
da Lei Municipal n° 2.008, de 03 de junho de 1997 .
Art. 3° - As Receitas serão realizada mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Corrente e Capital, na forma da
Legislação em vigor e das especificações constantes no "Resumo Geral da
Receita", com os seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 7.751.000,00
12 - Receitas de Contribuição 6.293.700,00
13 - Receita Patrimonial 1.072.300,00
16 - Receita de Serviços 180.000,00
17 - Transferências Correntes 69.157.000,00
19 - Outras Receitas Correntes 1.372.000,00
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2 - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito 2.000,00
22 - Alienação de Bens 130.000,00
24 - Transferências de Capital 1.000,00
Total da Receita 85.959.000,00
Art. 4o - As Despesas serão realizadas segundo
discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que
apresentam os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativo 2.999.000,00
02 - Judiciária 385.000,00
04 - Administração 12.814.800,00
06 - Segurança Pública 1.929.000,00
08 - Assistência Social 3.525.000,00
09 - Previdência Social 4.352.000,00
10 - Saúde 21.073.450,00
11 - Trabalho 200.000,00
12 - Educação 23.925.750,00
13 - Cultura 664.000,00
15 - Urbanismo 925.000,00
17 - Saneamento 1.308.000,00
18 - Gestão Ambiental 822.000,00
20 - Agricultura 907.300,00
22 - Industria 137.000,00
23 - Comercio e Serviços 11.000,00
24 - Comunicações 301.000,00
25 - Energia 251.000,00
26 - Transporte 6.506.700,00
27 - Desporto 864.000,00
28 - Encargos Especiais 70.000,00
Sub-Total 83.971.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.988.000,00
Total 85.959.000,00
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ECONÔMICA
II - DESPESAS POR CATEGORIA
3000 - Despesas Correntes 75.708,050,00
4000 - Despesas de Capital 8.272.950,00
Total das Categorias 83.971.000,00
Reserva de Contingência 1.988.000,00
Total Geral 85.959.000,00
III - DESPESAS POR UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
0101 - Câmara Municipal 3.000.000,00
0201 - Gabinete do Prefeito 378.100,00
0202 - Secretaria Municipal de Administração 3.442.000,00
0203 - Secretaria Municipal de Finanças 3.406.000,00
0204 - Secretaria Municipal de Governo 192.000,00
0205 - Secretaria Municipal de Educação 8.925.750,00
0206 - Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho 2.951.000,00
0208 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto 1.539.000,00
0209 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.177.300,00
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 11.621.400,00
0211 - Procuradoria Geral 301.000,00
0212- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 148.000,00
0213 - Região Administrativa Jardim do Ingá 1.721.000,00
0214 - Escritório de Representação em Brasília 29.000,00
0215 - Despesa Diversas da Administração 3.952.000,00
0217 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente' 822.000,00
0301 - Fundo Municipal de Saúde 18.511.450,00
0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEF 15.000.000,00
0501 - FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 201.000,00
0602 - IPASLUZ-PREVIDÊNCIA 4.100.000,00
0603 - IPASLUZ-SAUDE 2.623.000,00
Sub-Total 83.971.000,00
0216 - Fundo de Reserva de Contingência 1.988.000,00
Total 85.959.000,00
Art. 5o - O Poder Executivo, no interesse da
Administração, poderá abrir, na vigência deste orçamento os créditos suplementares até o
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limite de 60% (sessenta por cento), mediante utilização dos recursos definidos nos itens I,
II, e III dos parágrafos Primeiro, Segundo e quarto do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 6o - Dentro do Exercício financeiro havendo
necessidade, devidamente comprovada, o poder Executivo fica autorizado a
realizar operações de Créditos, por antecipação da Receita, até os limites fixados
no inciso V do artigo 15 da Lei Municipal n° 2741 de 28/06/2004
- Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme consta no parágrafo 8 °, artigo 165,
da Constituição Federal.
Inciso I - O poder Executivo poderá fazer as
adaptações necessárias, para o enquadramento do presente orçamento; no Plano
Plurianual de Investimento, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
de 2005, sempre que houver necessidade de adequação para atender prioridades
do município.
Art. 7o - O saldo Orçamentário das Despesas
constantes do orçamento de 2005, será corrigido mensalmente, por índice Oficial
do Governo Federal, conforme preceitua o inciso V, do artigo 3o, da Lei Municipal
n° 2741 de 28/06/2004 , L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 2005 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA. Estado de Goiás aos 28 (vinte e oito) dia do mês de dezembro de
2004.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal

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