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norma nº 1872/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 1996
Date 1996-09-22
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, vinculada às condições de interesse público, estabelecidas nesta Lei."
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlHlA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Bad.va Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1872 de 26 de setembro de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar a área de
terreno que especifica, vinculada
às condições de interesse público,
estabelecidas nesta Lei”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
<■ Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a área de terreno abaixo especificada, à Associação Educacional do Planalto
Central - AEPC, para atender as finalidades de interesse público de que trata a Lei n°
1764 de 21 de novembro de 1995, e, ainda, as condições estabelecidas nesta Lei:
“Uma gleba de terras com a área de 15
(quinze) hectares, com a seguinte
configuração: Começa no marco cravado na
faixa de proteção da rodovia BR 040, em
frente à Rua Itacolomi, do Jardim
Flamboyant; daí segue pela faixa de proteção
da mencionada rodovia, em direção Luziânia￾Brasília, até outro marco, cravado também à
sua margem numa distância de 534 metros; aí,
deflete à direita, em rumo SW 87°30’NE, até
outro marco cravado a uma distância de 330
metros, à margem da Rua 08 do Loteamento
Chácaras Saia Velha; aí deflete à direita,
segue pelo rumo de NW 02°30’ SE e vai ao
marco cravado a cerca de 450 metros, no
limite com o loteamento Jardim Flamboyant aí
deflete à direita, segue pelo limite do Jardim
Flamboyant, no rumo de NE 86°45’ SfV, e vai
ao marco cravado a uma distância de 283
metros, na faixa de proteção da rodovia BR
040, ponto inicial destes limites”.
Art. 2o - A donatária fica obrigada a construir, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contadas da efetivação da doação, as obras necessárias a
execução das atividades educacionais de que trata a Lei n° 1764, de 21 de novembro
de 1995, sob pena de reversão da área de terreno ao patrimônio municipal.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 3o - A donatária, após sua instalação na área de
terreno de que trata o artigo Io desta Lei, fica obrigada a conceder bolsas de estudos
aos servidores municipais e aos do Estado em exercício em Luziânia/GO, pelo prazo 
de 05 (cinco) anos, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da
mensalidade efetivamente cobrada.
r
Parágrafo Unico - Fica a Associação Educacional do
Planalto Central - AEPC obrigada a ministrar curso de atualização para no mínimo
50 (cinquenta) Professores Municipais, um em cada semestre do ano letivo, no
período de férias escolares, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Luziânia,
durante toda a existência da AEPC.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 26 (vinte seis) dias do mês de Setembro de 1.966.
DELFINÕ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal

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