| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 1996 |
| Date | 1996-09-22 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, vinculada às condições de interesse público, estabelecidas nesta Lei." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlHlA Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Bad.va Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1872 de 26 de setembro de 1996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área de terreno que especifica, vinculada às condições de interesse público, estabelecidas nesta Lei”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a <■ Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área de terreno abaixo especificada, à Associação Educacional do Planalto Central - AEPC, para atender as finalidades de interesse público de que trata a Lei n° 1764 de 21 de novembro de 1995, e, ainda, as condições estabelecidas nesta Lei: “Uma gleba de terras com a área de 15 (quinze) hectares, com a seguinte configuração: Começa no marco cravado na faixa de proteção da rodovia BR 040, em frente à Rua Itacolomi, do Jardim Flamboyant; daí segue pela faixa de proteção da mencionada rodovia, em direção LuziâniaBrasília, até outro marco, cravado também à sua margem numa distância de 534 metros; aí, deflete à direita, em rumo SW 87°30’NE, até outro marco cravado a uma distância de 330 metros, à margem da Rua 08 do Loteamento Chácaras Saia Velha; aí deflete à direita, segue pelo rumo de NW 02°30’ SE e vai ao marco cravado a cerca de 450 metros, no limite com o loteamento Jardim Flamboyant aí deflete à direita, segue pelo limite do Jardim Flamboyant, no rumo de NE 86°45’ SfV, e vai ao marco cravado a uma distância de 283 metros, na faixa de proteção da rodovia BR 040, ponto inicial destes limites”. Art. 2o - A donatária fica obrigada a construir, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contadas da efetivação da doação, as obras necessárias a execução das atividades educacionais de que trata a Lei n° 1764, de 21 de novembro de 1995, sob pena de reversão da área de terreno ao patrimônio municipal. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Art. 3o - A donatária, após sua instalação na área de terreno de que trata o artigo Io desta Lei, fica obrigada a conceder bolsas de estudos aos servidores municipais e aos do Estado em exercício em Luziânia/GO, pelo prazo de 05 (cinco) anos, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade efetivamente cobrada. r Parágrafo Unico - Fica a Associação Educacional do Planalto Central - AEPC obrigada a ministrar curso de atualização para no mínimo 50 (cinquenta) Professores Municipais, um em cada semestre do ano letivo, no período de férias escolares, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Luziânia, durante toda a existência da AEPC. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A LUZIANIA, aos 26 (vinte seis) dias do mês de Setembro de 1.966. DELFINÕ OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal