norma nº 1897/1996

Estado de Goiás
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Lei n° 1897 de 05 de dezembro de 1996.
“Dá denominação à Casa de Abrigo
da Criança e do Adolescente”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Passa a denominar-se a “Casa de Abrigo da
Criança e do Adolescente” de “OSCAR BRAZ DE QUEIROZ”, a casa
recém-construída nesta Administração, localizada na Área Especial no Setor
Norte do Bairro Serrinha.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal