norma nº 1922/1996

Estado cie Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&MIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1922 de 18 de dezembro de 1.996.
r
“Altera o Parágrafo Unico do
Art. 3° da Lei n° 1592 de 27 de
dezembro de 1993”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Passa o Parágrafo Único do Art. 3o - da Lei
n° 1592 de 27 de dezembro de 1.993, a ter a seguinte redação.
Art. 3o -............................................................................
Parágrafo Único - As empresas operadoras de
linhas na zona rural, terão prazo determinado para o início da exploração do
serviço de transporte coletivo, sendo autorizadas, a título precário, cujos
critérios serão estabelecidos pela Divisãode Transportes Urbanos - DITUR.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZ1ANLA, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal