norma nº 1925/1996

Estado de Goiás
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Lei n° 1925 de 20 de dezembro de 1.996.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo, a asfaltar ruas que
especifica e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a complementação de pavimentação das seguintes Ruas:
15, 18, 19, 20, 21, 22 e 24 do Setor Leste, nesta Cidade.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para 
cumprimento da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE XX
LUZIANIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFI OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal