| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão e atualização dos Cadastros Técnico Predial e Imobiliário Fiscal do Município, na forma que especifica e dá outras providências. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2873 de 24 de junho de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Dispõe sobre a revisão e atualização dos Cadastros Técnicos Predial e Imobiliário Fiscal do Município, naforma que especifica e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a revisão e atualização dos Cadastros Técnicos Predial e Imobiliários Fiscal, com o objetivo de armazenamento de dados técnicos e fiscais atualizados para análise sócio-econômico do Município de Luziânia-Goiás compreendendo: Predial do Município; I - levantamento de dados para efeito de atualização de cadastro Imobiliários Fiscal; II - levantamento de dados para efeito de atualização do Cadastro econômicos do Município. III - levantamento de dados para efeito de diagnóstico sócioArt. 2° - Para execução e desenvolvimento dos trabalhos de que trata esta Lei, fica criada a Coordenação de Implantação, vinculada a Secretaria de Finanças, com a seguinte composição e atribuições: I - Dois (02) Coordenadores Gerais, cujas atribuições ficarão a cargo do Diretor da Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DFLO e do Diretor da Divisão de Tributação - DT, com a seguinte incumbência: serem implantadas; a) Planejar, coordenar e controlar a metodologia das atividades a trabalhos; b) Realizar treinamentos para o pessoal envolvido na execução dos Banco de Dados Central; c) Conferir e analisar os dados coletados para armazenamento em d) Acompanhar e controlar a freqüência e produtividade dos serviços sob sua responsabilidade; e) Promover a divulgação, para conhecimento público, da necessidade da coleta dos dados físicos das unidades, imobiliárias e dos benefícios advindos para a comunidade. II - Equipe de Escritório que ficará a cargo do Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização de Obras - SLFO, de 01 (uma) Secretaria Executiva e até 06 (seis) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br V* • Governo da cidade de W Luziânia Prefeitura em Ação (seis servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com as seguintes atribuições: a) Distribuir os trabalhos de levantamento dos dados por bairros ou setores do Município; b) Recepção e conferência dos dados coletados; c) Armazenamento dos dados, após analisados e tabulados, no Banco de Dados Central; d) Receber os contribuintes prestando os esclarecimentos necessários. III - Equipe de campo que ficará a cargo de 02 (dois) Encarregados de Campo e de 16 (dezesseis) cadastradores com as atribuições de execução dos trabalhos operacionais de levantamento dos dados, por categoria de imóveis, compreendendo os lotes vagos, lotes edifícados, lotes com restrição de uso, melhoramentos públicos existentes no local e outros necessários ao aperfeiçoamento dos cadastros. Art. 3" - Para atendimento dos disposto no inciso III do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 16 (dezesseis) Cadastradores e 02 (dois) Encarregados de Campo, observadas as seguintes condições: I - ENCARREGADO DE CAMPO - remuneração de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal, para carga horária de 04 (quatro) horas diárias e remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais) para carga horária de 08 (oito) horas, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, constando o interesse da Administração. II - CADASTRADORES - remuneração de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensal, para carga horária de 04 (quatro) horas diárias e remuneração de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) para carga horária de 08 (oito) horas, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, constando o interesse da Administração. Parágrafo único- Quando o serviço exigir trabalho aos sábados, será adotado o sistema de escala semanal. Art. 4° - Os servidores municipais colocados à disposição de Coordenação de Implantação, assegurará a totalidade de remuneração que vem atualmente percebendo, e perceberá uma gratificação de incentivo, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico do respectivo cargo efetivo, com exceção dos Coordenadores Gerais e do Chefe da Equipe de Escritório que será de 100% (cem por cento). Art. 5° - Os titulares da Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DLFO, Divisão de Tributação - DT e da Seção de Licenciamento e Fiscalização de Obras -SLFO, acumularão as suas funções com as atribuições definidas por esta Lei, ficando afastados de outros encargos, enquanto durar o levantamento total dos dados técnicos definidos por esta Lei. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 6° - Quando os assuntos, a critério da Comissão da Implantação, exigirem definição de natureza jurídica ou técnica, serão ouvidos a Procuradoria Geral do Município e o titular da Secretaria correspondente. Art. 7o - Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, observadas as disposições legais inerentes à matéria. Art. 8” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br