br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

norma nº 2873/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2873 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaDispõe sobre a revisão e atualização dos Cadastros Técnico Predial e Imobiliário Fiscal do Município, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2644

Originating matéria

matéria 7707 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2873 de 24 de junho de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a revisão e
atualização dos Cadastros
Técnicos Predial e Imobiliário
Fiscal do Município, naforma que
especifica e dá outras
providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a revisão e atualização dos
Cadastros Técnicos Predial e Imobiliários Fiscal, com o objetivo de armazenamento de dados
técnicos e fiscais atualizados para análise sócio-econômico do Município de Luziânia-Goiás
compreendendo:
Predial do Município;
I - levantamento de dados para efeito de atualização de cadastro
Imobiliários Fiscal;
II - levantamento de dados para efeito de atualização do Cadastro
econômicos do Município.
III - levantamento de dados para efeito de diagnóstico sócio￾Art. 2° - Para execução e desenvolvimento dos trabalhos de que
trata esta Lei, fica criada a Coordenação de Implantação, vinculada a Secretaria de Finanças,
com a seguinte composição e atribuições:
I - Dois (02) Coordenadores Gerais, cujas atribuições ficarão a
cargo do Diretor da Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DFLO e do Diretor da
Divisão de Tributação - DT, com a seguinte incumbência:
serem implantadas;
a) Planejar, coordenar e controlar a metodologia das atividades a
trabalhos;
b) Realizar treinamentos para o pessoal envolvido na execução dos
Banco de Dados Central;
c) Conferir e analisar os dados coletados para armazenamento em
d) Acompanhar e controlar a freqüência e produtividade dos
serviços sob sua responsabilidade;
e) Promover a divulgação, para conhecimento público, da
necessidade da coleta dos dados físicos das unidades, imobiliárias e dos benefícios advindos
para a comunidade.
II - Equipe de Escritório que ficará a cargo do Chefe da Seção de
Licenciamento e Fiscalização de Obras - SLFO, de 01 (uma) Secretaria Executiva e até 06 (seis)
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
V* •
Governo da cidade de W
Luziânia
Prefeitura em Ação
(seis servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, com as seguintes
atribuições:
a) Distribuir os trabalhos de levantamento dos dados por bairros ou
setores do Município;
b) Recepção e conferência dos dados coletados;
c) Armazenamento dos dados, após analisados e tabulados, no
Banco de Dados Central;
d) Receber os contribuintes prestando os esclarecimentos
necessários.
III - Equipe de campo que ficará a cargo de 02 (dois) Encarregados
de Campo e de 16 (dezesseis) cadastradores com as atribuições de execução dos trabalhos
operacionais de levantamento dos dados, por categoria de imóveis, compreendendo os lotes
vagos, lotes edifícados, lotes com restrição de uso, melhoramentos públicos existentes no local e
outros necessários ao aperfeiçoamento dos cadastros.
Art. 3" - Para atendimento dos disposto no inciso III do artigo
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 16 (dezesseis) Cadastradores e
02 (dois) Encarregados de Campo, observadas as seguintes condições:
I - ENCARREGADO DE CAMPO - remuneração de R$ 400,00
(quatrocentos reais) mensal, para carga horária de 04 (quatro) horas diárias e remuneração de R$
800,00 (oitocentos reais) para carga horária de 08 (oito) horas, pelo prazo de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, constando o interesse da Administração.
II - CADASTRADORES - remuneração de R$ 320,00 (trezentos
e vinte reais) mensal, para carga horária de 04 (quatro) horas diárias e remuneração de R$
640,00 (seiscentos e quarenta reais) para carga horária de 08 (oito) horas, pelo prazo de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, constando o interesse da Administração.
Parágrafo único- Quando o serviço exigir trabalho aos sábados,
será adotado o sistema de escala semanal.
Art. 4° - Os servidores municipais colocados à disposição de
Coordenação de Implantação, assegurará a totalidade de remuneração que vem atualmente
percebendo, e perceberá uma gratificação de incentivo, no percentual de 50% (cinqüenta por
cento) do vencimento básico do respectivo cargo efetivo, com exceção dos Coordenadores
Gerais e do Chefe da Equipe de Escritório que será de 100% (cem por cento).
Art. 5° - Os titulares da Divisão de Licenciamento e Fiscalização
de Obras - DLFO, Divisão de Tributação - DT e da Seção de Licenciamento e Fiscalização de
Obras -SLFO, acumularão as suas funções com as atribuições definidas por esta Lei, ficando
afastados de outros encargos, enquanto durar o levantamento total dos dados técnicos definidos
por esta Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 6° - Quando os assuntos, a critério da Comissão da
Implantação, exigirem definição de natureza jurídica ou técnica, serão ouvidos a Procuradoria
Geral do Município e o titular da Secretaria correspondente.
Art. 7o - Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários, observadas as
disposições legais inerentes à matéria.
Art. 8” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

open original →