norma nº 3012/2006

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3012 de 07 de dezembro de 2006.
Autoria:Celso GonçalvesAguiar de Oliveira.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a instituir a Semana
Municipal da Doação de Sangue, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art Io - Fica instituída a Semana Municipal da Doação de Sangue no período
compreendido entre os dias 18 a 25 de Novembro.
Parágrafo Único - O período acima estipulado servirá para incentivar
campanhas de doação de sangue e eventos visando esclarecer a população sobre a importância da
doação de sangue.
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, providenciar material de divulgação da Semana Municipal da Doação de Sangue.
Art 3o - Para maior êxito da Semana Municipal de Doação de Sangue, o
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar convênios com outros
órgãos ou instituições públicas e privadas de saúde.
Art 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (sete)
dias do mês de dezembro de 2006.
Prefeito Municipal
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