norma nº 3585/2013

PREFEITURA
Luziama GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.585 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
“Cria a gratificação funcional destinada à
remuneração de servidores de outros órgãos e
entidades cedidas ao Município, para exercer
cargo comissionado ou função de confiança, na
forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a gratificação funcional destinada à remuneração do servidor
público de outro órgão ou entidade da União, dos Estados-membros, do Distrito
Federal ou dos Municípios, cedido ao Município de Luziânia, Estado de Goiás, com
ônus ao órgão de origem, para exercer cargo comissionado ou função de confiança,
nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Ao servidor poderá ser concedida uma gratificação
correspondente a até 100% (cem por cento) do valor previsto da remuneração do
cargo comissionado ou da função de confiança a que ele for designado e até 100%
(cem por cento) do seu vencimento base.
Art. 2o. Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica, no percentual de
até 100% (cem por cento) do vencimento base.
Parágrafo único. Ao servidor, profissional da Saúde, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, que seja designado a desempenhar a função de Responsável Técnico
pelo serviço/setor de Lotação, que seja comprovadamente registrado como tal, junto
ao seu Conselho de Classe, também poderá ser concedida uma gratificação, no
percentual estabelecido no Art. 1o, § 1o desta Lei, mediante requerimento.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 24 (vinte e quatro) dias
do mês de abril de 2013. (24.04.2013)
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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