norma nº 3618/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.618 DE 24 de junho de 2013.
“Reajusta a remuneração dos cargos
efetivos, do Poder Executivo do Município
de Luziânia, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o Os vencimentos-base dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de
Luziânia ficam reajustados nos percentuais e periodicidade a seguir discriminados:
I - Professores:
a) 5,00% (cinco por cento), a partir de 1o de julho de 2013.
II - Demais servidores:
a) 5,00% (cinco por cento), a partir de 1o de julho de 2013;
Parágrafo único. Os percentuais e periodicidade de reajuste de que trata o caput deste
artigo estendem-se aos inativos e pensionistas.
Art. 2o Por força do reajuste concedido no artigo anterior, referem-se aos salários base da
tabela de vencimentos dos servidores públicos da administração municipal, ficando as
mesmas consolidadas.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 24 dias do mês de junho de
2013.(24.06.2013)
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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